0806318-20.2023.8.19.0045

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO BMG S/A, DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO AGIBANK, GERALDO BATISTA

Advogados

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), ISABELA GOMES AGNELLI (OAB 125536/RJ), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. (OAB 164385/RJ), RODRIGO SCOPEL (OAB 40004/RS), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 2723/RJ), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 18673/RS), ANDRE LUIS SONNTAG (OAB 36620/RS), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP)

Eventuais lacunas documentais podem ser supridas na fase instrutória. c) Rejeito a preliminar de prescrição e decadência alegada pelo Réu BMG S.A (ID 78932685), pois em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, não há que se falar em decadência ou prescrição, considerando que o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento da última parcela ou desconto. d) A impugnação ao benefício da gratuidade de justiça também não merece colhimento.

O autor comprovou nos autos ser pessoa hipossuficiente economicamente, tendo como renda apenas a aposentadoria por invalidez previdenciária. Ademais, a parte ré não trouxe aos autos quaisquer indícios que pudesse elidir a hipossuficiência já afirmada. e) Por fim, rejeito, a preliminar de ausência de representação adequada e de comprovação de residência, eis que o autor é representado pela Defensoria Pública, o que dispensa a procuração, na forma da legislação complementar.

Ademais, o comprovante de residência foi devidamente anexado nos autos, em ID 74143284.

2) DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS: Fixo como pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A real e atual situação financeira do autor, incluindo sua renda mensal bruta e líquida e suas despesas essenciais fixas; b) A totalidade das dívidas de consumo do autor perante os réus remanescentes, especificando a natureza de cada contrato (empréstimo consignado, cartão de crédito, crédito pessoal, etc.), as datas de contratação, os valores originários e saldos devedores atuais, as taxas de juros pactuadas (remuneratórias e moratórias), os prazos e os valores das parcelas mensais; c) O percentual da renda mensal líquida do autor atualmente comprometido com o pagamento do conjunto das parcelas das dívidas de consumo; d) Se o nível de endividamento atual impede manifestamente o autor de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial; e) A observância (ou não) dos limites legais de margem consignável aplicáveis ao autor por cada um dos contratos de empréstimo consignado em folha; f) A existência (ou não) de boa-fé do consumidor na contratação das dívidas.

3) DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: Fixo como questões de direito relevantes para a decisão de mérito: a) O efetivo enquadramento do autor na condição de consumidor superendividado, conforme os requisitos da Lei nº 14.181/2021 e decretos regulamentadores; b) A definição de quais dívidas listadas se submetem ao processo de repactuação previsto no CDC e quais estão legalmente excluídas (conforme art. 4º do Decreto nº 11.150/22); c) A possibilidade e os limites da intervenção judicial para revisão e repactuação das dívidas, incluindo a eventual limitação de descontos e/ou dilação de prazos, preservando-se o mínimo existencial; d) A responsabilidade individual de cada instituição financeira ré no contexto do endividamento do autor.

4) DA DEFINIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Mantenho a distribuição ordinária do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC. Caberá ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (sua situação financeira, o comprometimento do mínimo existencial, a totalidade das dívidas de consumo) e aos réus comprovarem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não vislumbro, por ora, hipótese para inversão do ônus da prova, sem prejuízo de reanálise posterior.

5) DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS: Para dirimir as questões de fato controvertidas, especialmente no que tange à análise detalhada da situação financeira do autor, dos contratos e do comprometimento da renda, a prova pericial contábil afigura-se imprescindível ao julgamento da lide, razão pela qual determino a produção respectiva, como prova do Juízo. Para tanto, nomeio perito o Dr. Bernardo Steele Saraiva, telefone (24) 98846-6442, email: [email protected], observadas as regras do artigo 156, do CPC., com formação específica em Ciências Contábeis/Economia.

Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Os honorários deverão observar os limites estabelecidos na Resolução CNJ nº 232/2016 e/ou na tabela deste E. Tribunal de Justiça para perícias em casos de AJG. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, (sec) 1º, CPC).

Como quesitos do Juízo, deverá o(a) i. expert esclarecer objetivamente os seguintes pontos, com base nos documentos dos autos e outros que eventualmente solicitar às partes: a. Apurar a renda bruta e líquida mensal média do autor nos últimos 12 (doze) meses anteriores à propositura da ação e, se possível, a atual. b. Levantar e detalhar todas as dívidas existentes em nome do autor perante os réus remanescentes na data da propositura da ação, especificando: credor, tipo de contrato, data da contratação, valor original financiado/creditado, saldo devedor na data da propositura, número total e restante de parcelas, valor da parcela mensal, taxa de juros remuneratórios (mensal e anual) e encargos moratórios pactuados. c.

Calcular o valor total das parcelas mensais devidas pelo autor a todos os réus remanescentes na data da propositura da ação. d. Calcular o percentual que este valor total de parcelas (item c) representa sobre a renda líquida mensal média do autor (item a). e. Identificar quais das dívidas levantadas (item b) se caracterizam como "dívidas de consumo" e quais se enquadram nas exclusões do art. 4º do Decreto nº 11.150/22 (com redação atual), justificando. f.

Calcular o valor remanescente da renda líquida mensal do autor após a dedução do valor total das parcelas mensais das dívidas de consumo não excluídas. g. Para os empréstimos consignados em folha, verificar se o percentual de desconto individual e o somatório dos descontos consignados respeitavam a margem consignável legal aplicável ao autor na época das contratações e atualmente. i. Prestar outros esclarecimentos que entender pertinentes para a elucidação da situação de endividamento do autor.

Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, devendo antes ocorrer o depósito em adiantamento dos honorários pelos requerentes, na forma do artigo 95 do NCPC, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor. O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise. Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC).

Intimem-se. RESENDE, data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular