0806521-45.2024.8.19.0045

Órgão

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

AGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S A, JOAO BOSCO DE ALMEIDA

Advogados

RICARDO DA COSTA ALVES (OAB 102800/RJ), MAYARA DE PAULA LÁZARO (OAB 197659/RJ)

Órgão

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

AGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S A, JOAO BOSCO DE ALMEIDA

Advogados

FILIPE CESAR NEVES DE SOUZA (OAB 196758/RJ), RICARDO DA COSTA ALVES (OAB 102800/RJ), MAYARA DE PAULA LÁZARO (OAB 197659/RJ)

Órgão

1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

AGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S A, JOAO BOSCO DE ALMEIDA

Advogados

FILIPE CESAR NEVES DE SOUZA (OAB 196758/RJ), RICARDO DA COSTA ALVES (OAB 102800/RJ), MAYARA DE PAULA LÁZARO (OAB 197659/RJ)

Nega a ocorrência de vício de consentimento e de ato ilícito, impugnando os pedidos de repetição de indébito e de danos morais. Informa o cumprimento da liminar e junta certidão negativa de débitos e procuração (ids 150279924, 150279926). Réplica apresentada pelo autor (id 166898297), na qual reitera os termos da inicial, rechaçando a tese de renúncia à prescrição e reforçando a vulnerabilidade e a violação do dever de informação.

Instadas a especificar provas por meio do Ato Ordinatório (id 177564758), a parte autora (id 177629371), e a parte ré (id 184539007), informaram não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.

É o breve relatório.

DECIDO. Não havendo outras questões preliminares a apreciar, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão comprovados por meio dos documentos já acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mormente os princípios da transparência, da informação adequada e do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado, conforme artigos 4º, I, e 6º, III, do referido diploma. Em que pese a parte autora ter requerido, em sua petição inicial, a inversão do ônus da prova, não deve esta ser deferida.

Isso se justifica em razão de constituir a inversão do ônus da prova uma regra de procedimento, que somente pode ser utilizada se o consumidor se encontrar em estado de hipossuficiência fática, técnica ou econômica, ou em caso de verossimilhança das alegações do consumidor. Na situação em apreço, eventual hipossuficiência que se reconheça ao consumidor, ora integrante do polo ativo da relação processual, não repercutirá para a solução da demanda.

As lições do consagrado Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., p. 492, esclarecem que a regra do art. 6º, VIII, do CDC, incidirá a critério do magistrado que preside o processo: "De se ressaltar que a inversão do ônus da prova estabelecida no § 3º dos artigos. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor não é a mesma prevista no seu art. 6º,

VIII. Nesta última hipótese trata-se de inversão 'ope judicis', que, a critério do juiz, poderá ser feita quando a alegação foi verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo regras ordinárias de experiência." Nesse contexto, cabia à parte ré o ônus de desconstituir as alegações expostas pela autora na inicial. Contudo, assim não o fez. A controvérsia central reside na validade da confissão de dívida celebrada entre as partes, especialmente no que tange à inclusão de débitos prescritos e à ocorrência de vício de consentimento por parte do autor, consumidor hipervulnerável em razão da idade e da baixa instrução.

Conforme o "Instrumento de Confissão e Novação de Dívida" (id 141227121), foram incluídos no parcelamento débitos relativos a faturas vencidas desde o ano de 2008. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.113.403/RJ), firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança de tarifa de água e esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil.

Considerando que a presente ação foi ajuizada em 02/09/2024, estão prescritas as pretensões de cobrança de todos os débitos vencidos antes de 02/09/2014. Uma simples análise do extrato que compõe o acordo (id 141227121) revela que a maioria das dívidas incluídas estava fulminada pela prescrição. A tese da defesa, de que o autor teria renunciado tacitamente à prescrição ao celebrar o acordo (art. 191 do Código Civil), não se sustenta no presente caso.

A renúncia a um direito deve ser inequívoca, não podendo ser presumida, especialmente quando se trata de um consumidor idoso e com pouca instrução, que procurou a concessionária para quitar um débito informado de R$ 1.353,36 (id 141227122) e saiu do estabelecimento com uma dívida de R$ 11.143,62. A inclusão de débitos prescritos de forma massiva, sem a prova de que o consumidor foi devida e claramente informado sobre a natureza de tais dívidas e sobre seu direito de não as pagar, configura violação direta aos deveres de informação e boa-fé objetiva (arts. 4º, III, e 6º, III, do CDC), caracterizando prática abusiva (art. 39, IV e V, do CDC) e viciando o consentimento por erro substancial (art. 138 e 139, I, do CC), pois o autor não teria celebrado o acordo naqueles termos se conhecesse a real situação jurídica dos débitos.

Dessa forma, impõe-se a anulação parcial do negócio jurídico (termo de confissão de dívida), para excluir todos os débitos prescritos. O saldo devedor deverá ser recalculado, considerando-se apenas as dívidas cujo vencimento ocorreu nos dez anos que antecederam a propositura da ação. Quanto à repetição do indébito, o autor tem direito à devolução do que pagou indevidamente. O Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) pacificou a tese de que a restituição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de dolo, sendo afastada apenas na hipótese de engano justificável.

No caso, a conduta da ré de incluir débitos massivamente prescritos no acordo com consumidor hipervulnerável, sem prova de informação clara, afasta a hipótese de engano justificável e atrai a incidência da sanção. Assim, os valores pagos pelo autor a título do parcelamento, após decotado o valor correspondente às faturas não prescritas, deverão ser restituídos em dobro. Em caso análogo, já se manifestou o E.

TJRJ: "Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenizatória. Concessionária de serviço público. (...) Alegação de cobranças indevidas (...). Sentença de procedência parcial. (...) Incidência de prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do CC, e Súmula n. 412 do E.STJ. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, a teor do art. 14 do CDC.

Caso concreto no qual restou demonstrada a cobrança indevida (...). Parte ré que não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC. Determinação de refaturamento que se mostra escorreita. Repetição do indébito na forma dobrada, a teor do art. 42, parágrafo único do CDC. (...) Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor.

O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Verba reparatória fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) (...)”. (TJ-RJ - APL: 0050217932010819000) Por fim, o dano moral está configurado. Um cidadão idoso, aposentado e de pouca instrução (id 141223398), buscando honrar um débito, vê sua dívida multiplicada por quase dez vezes pela inclusão de valores inexigíveis, sendo submetido a um parcelamento oneroso e prolongado que compromete sua subsistência.

Tal prática abusiva, que se aproveita da vulnerabilidade do consumidor, gera angústia, aflição e sensação de impotência, violando sua dignidade e ensejando a devida compensação. Ademais, a condenação por danos morais deve assumir uma feição diferenciada, em razão do seu caráter nitidamente punitivo-pedagógico, com a finalidade de coibir futuras práticas abusivas a que os consumidores eventualmente estejam sujeitos.

Desta forma, no intuito de punir e educar a parte ré, para que repense o trato com seus clientes e suas atividades como um todo, há que se atribuir à indenização ora postulada o caráter punitivo-pedagógico que, usualmente, a ela não está atrelado. Os danos morais serão arbitrados com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para não gerar um enriquecimento sem causa em prol da parte autora.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para:

1) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na Decisão (id 142924443), que determinou a suspensão da cobrança das parcelas do acordo objeto da lide;

2) DECLARAR a prescrição de todos os débitos referentes a faturas de consumo de água vencidas em data anterior a 02 de setembro de 2014 e incluídas no "Instrumento de Confissão e Novação de Dívida nº 666912" (id 141227121);

3) ANULAR PARCIALMENTE o referido instrumento de confissão de dívida, para que o débito consolidado corresponda apenas à soma dos valores das faturas não prescritas (vencidas a partir de 02/09/2014), devidamente atualizadas com os encargos moratórios contratuais até a data da celebração do acordo (15/09/2022). O valor exato deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença por simples cálculo aritmético;

4) CONDENAR a ré a restituir ao autor, em dobro, a quantia paga em excesso, correspondente à diferença entre o que foi efetivamente pago em virtude do acordo (entrada e parcelas) e o valor do débito recalculado conforme o item

3. Sobre o valor a ser restituído incidirá atualização monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) (art. 389, parágrafo único, CC, Lei nº 14.905/2024) e juros de mora legais (SELIC−IPCA, de forma não negativa, art. 406, §§ 1º e 3º, CC, Lei nº 14.905/2024) sobre o montante atualizado, a contar da citação (art. 405, CC), observada a metodologia a ser definida pelo CMN (art. 406, § 2º,

CC) ou, na sua ausência/inviabilidade, juros de 1% a.m.;

5) CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais. Sobre este valor incidirá atualização monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362/STJ e art. 389, parágrafo único, CC, Lei nº 14.905/2024) e juros de mora legais (SELIC−IPCA, de forma não negativa, art. 406, §§ 1º e 3º, CC, Lei nº 14.905/2024) sobre o montante atualizado, a contar da citação (art. 405, CC), observada a metodologia a ser definida pelo CMN (art. 406, § 2º,

CC) ou, na sua ausência/inviabilidade, juros de 1% a.m. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez porcento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular