0806889-20.2025.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

SENTENÇA

Processo:0806889-20.2025.8.19.0045 Classe:REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de açãode apreensão de veículoem trâmite entre as partes acima epigrafadas em queoautor deixou de pagar as custas complementares. Id. 251794619consta acertidãoindicando a inércia doautor.

É o breve relatório. O autorficou inerte,não pagando as custas remanescentes. No ponto, sabe-se que o pagamento dos custos prévios é requisito sem o qual o processo nãopode desenvolver-se, constituindopressuposto deconstituição edesenvolvimento válidoeregular do processo, prevendo o legislador o cancelamento da distribuição quando o feito nãofor preparado (art. 290, NCPC).

Registre-se, por oportuno, que não há necessidade de intimação pessoal do autor, pois, antesdo preparonão existelide edesta formanão hámotivo parase falarem paralisaçãoou abandono. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485,IV, doNovo Códigode ProcessoCivil. PROCEDA-SE AOCANCELAMENTO DADISTRIBUIÇÃO nos termos do art. 290 do mesmo diploma legal. Sem honorários.

A extinçãodo processosem resoluçãodo méritocom fundamentono art.290 doCPC emvirtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação ao pagamento dosônus sucumbenciais. Precedentes jurisprudenciais desde Tribunal e, inclusive, do STJ. RESENDE,na data da assinatura eletrônica. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo:0806889-20.2025.8.19.0045 Classe:REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de requerimento de expedição de mandado de busca e apreensão com fundamento no artigo 3º, (sec) 12, do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 13.043/2014. O requerente informa que propôs ação de busca e apreensão perante a Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis (processo nº 0800041-07.2023.8.19.0071), tendo obtido deferimento da liminar.

Aduz que o veículo objeto da ação (VW Voyage, ano 2021, placa LQA8C02, chassi 9BWDA05U5CT119469) foi localizado nesta comarca. O artigo 3º, (sec) 12, da Lei nº 13.043/2014 estabelece que: "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." Diante dos documentos acostados aos autos,DEFIROo pedido de expedição de mandado de busca e apreensão do veículo VW Voyage, ano 2021, placa LQA8C02, chassi 9BWDA05U5CT119469, cor preta, Renavam 003.***.***-44 a ser cumprido em qualquer lugar que for localizado nesta Comarca.

DETERMINO: A expedição de mandado de busca e apreensão para cumprimento no endereço: Avenida Governador Portela, número 572, Bairro Vila Julieta, Resende/RJ, CEP 27520-251,ou onde o bem for localizado; A autorização para requisição de força policial, se necessário; A nomeação de LARISSA DE ALMEIDA MARTINS (OAB 22.609) como fiel depositária do bem apreendido; O processamento em segredo de justiça para preservar a efetividade da medida.

Cumpra-se com urgência, VALENDO A PRESENTE COMO MANDADO. RESENDE,na data da assinatura eletrônica. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular