0806889-86.2024.8.19.0002

Órgão

5ª Vara Cível da Comarca de Niterói

Classe

DÚVIDA

Destinatários

LUIZ CLAUDIO MOREIRA DA SILVA, CLEA MARCIA ANDRADE SOARES, 7º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE NITERÓI, SERVICO DO 7 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE NITEROI

Advogados

MARCIA SANTOS WERNECK (OAB 107815/RJ), LARA CAROLINA DA SILVA BRAGANCA (OAB 233859/RJ), MARISTELLA PADAO GUIMARAES (OAB 126440/RJ)

Órgão

5ª Vara Cível da Comarca de Niterói

Classe

DÚVIDA

Destinatários

LUIZ CLAUDIO MOREIRA DA SILVA, CLEA MARCIA ANDRADE SOARES, 7º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE NITERÓI, SERVICO DO 7 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE NITEROI

Advogados

MARCIA SANTOS WERNECK (OAB 107815/RJ), LARA CAROLINA DA SILVA BRAGANCA (OAB 233859/RJ), MARISTELLA PADAO GUIMARAES (OAB 126440/RJ)

Órgão

5ª Vara Cível da Comarca de Niterói

Classe

DÚVIDA

Destinatários

LUIZ CLAUDIO MOREIRA DA SILVA, CLEA MARCIA ANDRADE SOARES, 7º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE NITERÓI, SERVICO DO 7 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE NITEROI

Advogados

MARCIA SANTOS WERNECK (OAB 107815/RJ), LARA CAROLINA DA SILVA BRAGANCA (OAB 233859/RJ), MARISTELLA PADAO GUIMARAES (OAB 126440/RJ)

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/10/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1 .570.866/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/08/2017.

III. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da não ocorrência de julgamento extra petita, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

IV. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1985165 SP 2021/0295343-0, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 02/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) À vista do exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, porém lhes nego provimento, não reconhecendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada. P.I. NITERÓI, 22 de junho de 2026.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto

Parecerfinaldo parquet em ID 210308828. É O

RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Ausentes questões preliminares e prejudiciais, assim como nulidades ou vícios, passo a enfrentar o mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. A demanda cinge-se à verificação da possibilidade de registro de doação a terceiro de bem herdado pela ré, realizada no âmbito do processo judicial de arrolamento de bense homologada em sentença homologatória da partilha.A sentença em questão encontra-se em fl. 34 de ID 104799607.

Em que pese seja possível a cessão de direitos hereditários, inclusive de bem considerado singularmente, tal situação não se verifica no caso dos autos, pelo que passo a expor. O requisito da escritura pública, conforme inteligência do art. 1793, caput, do CC, pode ser suprido por autorização judicial,como se vê da jurisprudência deste E. TJRJ, assim com do

C. STJ, a seguir ementadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ÚNICO BEM. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO PRELIMINAR. CESSÃO DE ÚNICO BEM COM A CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. ART. 1.793 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL. Recurso interposto em face de decisão que indeferiu o pleito de expedição de alvará para a regularização da cessão de direitos realizada por todos os herdeiros acerca do único bem inventariado por meio de instrumento particular.

Irresignação. Pelo princípio da saisine a herança se transmite no momento do falecimento, mas como um todo unitário até que se efetive a partilha. Art. 1.793 do Código Civil que possibilita a cessão dos direitos hereditários, exigindo, para tanto, a efetivação por meio de instrumento público. Instrumento acostado aos autos que, em verdade, trata-se de promessa de cessão de direitos hereditários, contrato preliminar, não havendo, assim, vício de forma, mas também não se mostrando apto a efetivar a cessão.

Parágrafo 3º do artigo. 1.793 do Código Civil, o qual exige autorização do juízo para a eficácia da cessão de bem singularmente considerado antes de efetivada a partilha. Herdeiros que pretendem ceder o bem, os quais se encontram plenamente capazes e de acordo com a transmissão dos direitos, ausente, portanto, justificativa para se negar a expedição de autorização. Cessão de direitos que não possui o condão de transmitir a propriedade do imóvel, o que somente ocorre após ao registro do formal de partilha.

Recurso provido.(TJ-RJ - AI: 00443815920218190000 202100257037, Relator.: Des(a).DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 08/09/2022, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2022) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM DETERMINADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. EFICÁCIA CONDICIONADA QUE NÃO IMPEDE A TRANSMISSÃO DA POSSE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n.º 2 e 3/STJ).

2. Embargos de terceiros opostos por adquirente de direitos hereditários sobre imóvel pertencente a espólio, cedidos a terceiros antes de ultimada a partilha com a anuência daquelas que se apresentavam como únicas herdeiras, a despeito do reconhecimento de outros dois sucessores por sentença proferida em ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança.

3. O juízo de procedência dos embargos de terceiro está condicionado à comprovação da posse ou do domínio sobre o imóvel objeto de penhora.

5. A cessão de direitos hereditários sobre bem singular, desde que celebrada por escritura pública e não envolva o direito de incapazes, não é negócio jurídico nulo, tampouco inválido, ficando apenas a sua eficácia condicionada a evento futuro e incerto, consubstanciado na efetiva atribuição do bem ao herdeiro cedente por ocasião da partilha.

6. Se o negócio não é nulo, mas tem apenas a sua eficácia suspensa, a cessão de direitos hereditários sobre bem singular viabiliza a transmissão da posse, que pode ser objeto de tutela específica na via dos embargos de terceiro.7.Admite-se a oposição de embargos de terceirofundadaem alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo que desprovido do registro, entendimento que também deve ser aplicado na hipótese em que a posse é defendida com base em instrumento público de cessão de direitos hereditários.

Súmula nº 84/STJ.

8. Peculiaridades da causa que recomendam a manutenção da posse do imóvel em favor da embargante/cessionária.9. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1809548 SP 2019/0106595-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) No entanto, como se vê dos julgados acima, necessária se faz a realização da partilha entre os herdeiros do bem, para que, após, seja a herançacedida transmitida ao cessionário.

No caso dos autos, contudo, a partilha se deu de forma equivocada, posto que foi suprimida a devida transmissão do bem às herdeiras, havendo, portanto, violação da cadeia dominial. Assim sendo, outra solução não há senão a declaração de nulidade da sentença de fl. 34 de ID 104799607, posto que eivada de ilegalidade. Nesse sentido, deve o processo de arrolamento e partilha em questão ser desarquivado, para que seja corretamente realizada a partilha dos bens do acervo hereditário.

Saliento, por fim, que, em que pese a alegação da ré de que a doação do bem realizada na partilha se equipara a uma cessão de direito hereditário, não há nos autos qualquer instrumento contratual nesse sentido, sendo certo que a cessão de direitos hereditários demanda a presença de contrato, nos termos da lei e da jurisprudência, conformeacima mencionado. À vista do exposto,JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada e, por via de consequência, declaro a nulidade da sentença de fl. 34 de ID 104799607, proferida nos autos do processo de arrolamento de bens de n.0025614-14.2010.8.19.0014.

Outrossim, condeno a parte Suscitada ao pagamento das custas do processo, nos termos do art. 207 da Lei 6.015/1973. Transitada em julgado a presente, façam-se as comunicações e anotações de estilo, cumprindo-se o disposto no artigo 203, I, da Lei de Registros Públicos. Nos termos do art. 73, (sec)2º da Lei10.633/2024, remetam-se os autos ao duplo grau de jurisdição. P.I. NITERÓI, 24 de fevereiro de 2026.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz em Exercício