0807073-37.2024.8.19.0036

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013

DECISÃO

Processo:0807073-37.2024.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WASHINGTON GANDRA FERNANDES RÉU: AGILITY GESTAO E COBRANCA LTDA Defiro a inversão do ônus probatório, face à presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, notadamente, a hipossuficiência técnica para comprovação dos fatos narrados. Isso se dá pois, uma vez negada a contratação, o ônus de demonstrar a existência do negócio jurídico passa a ser daquele que produziu o documento.

Em razão disso e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, reabro o prazo de 15 dias para que a parte RÉ se manifeste sobre as provas que pretenda produzir, deferindo, desde já, as documentais, que deverão ser acostadas em igual prazo. Acaso juntados novos documentos, abra-se vista à parte contrária na forma do art.437 do CPC. NILÓPOLIS, 27 de janeiro de 2026. DANIELLA SANTOS BOTELHO Juiz Substituto

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013

DESPACHO

Processo: 0807073-37.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WASHINGTON GANDRA FERNANDES RÉU: AGILITY GESTAO E COBRANCA LTDA Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Deixo, neste momento processual, de designar audiência, considerando a natureza da causa e da remota possibilidade de acordo. Ressalto que, a qualquer tempo, poderão as partes requerer a designação de audiência, caso haja interesse nesse sentido.

Cite-se, fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazopara apresentação da contestação será contado em conformidade com o art. 231 do CPC;os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344 do CPC), em conformidade com os artigos 336 e 337, ambos do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC.

NILÓPOLIS, 13 de novembro de 2024. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular