Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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2026
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0807184-57.2025.8.19.0045/RJRELATOR: Diego ZiemieckiAUTOR: LUCIANA DE ALMEIDA OLIVEIRAADVOGADO(A): DANIEL TAVARES LIMA (OAB RJ153431)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 24 - 20/08/2026 - Juntada de certidão
2025
Certifico que a Contestação apresentada ÉTEMPESTIVA. Ao autor emRéplica. EDUARDO QUIRINO LEITE Chefe de Serventia Judicial
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DECISÃO
Processo:0807184-57.2025.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: LUCIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA
RÉU: MUNICÍPIO DE RESENDE
1) Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se.
2) Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, (sec)4º, II, do CPC.
3) Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente (art. 247, III, CPC), perante seu(s) respectivo(s) órgão(s) de representação processual (art. 242, (sec)3º, CPC), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC) RESENDE, na data da assinatura.
HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DESPACHO
Processo:0807184-57.2025.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA RÉU: MUNICÍPIO DE RESENDE Compulsando os autos, verifica-se que a procuração juntada sob o ID 222111130, bem como a Declaração de Hipossuficiência (ID 222111132), não se encontram assinadas pela autora. Diante disso, intime-se o patrono da autora para que proceda à juntada dos referidos documentos devidamente assinados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, (sec) 1º, inciso I, do CPC.
RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular