0807187-73.2024.8.19.0036

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014

DECISÃO

Processo: 0807187-73.2024.8.19.0036 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

RÉU: VINICIUS VITOR DE OLIVEIRA MARQUES

1) ID 131731499 - Recebo como emenda a inicial.

2) Trata-se de ação de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, pleiteada em virtude de inadimplemento contratual da parte ré, que deixou de pagar prestação do contrato de alienação fiduciária firmado com o autor (cédula de crédito bancário). Juntou o demandante o mencionado contrato emID 127155182, de cuja leitura afigura-se presente o pressuposto justificador da medida judicial pleiteada, qual seja, o fumus boni iuris.

Sob outro prisma, a notificação extrajudicial apresentada no ID 127155183retornou com a informação de que o destinatário "mudou-se". Neste contexto, considerando que é obrigação do devedor informar qualquer alteração de endereço, a notificação é considerada válida. Assim, está configurada a mora e cumprido o requisito para a concessão da liminar. Adicionalmente, considero relevante a tese estabelecida no TEMA 1.132 do STJ, cujo trecho transcrevo: "Em ação de busca e apreensão baseada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para comprovar a mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, dispensando-se a comprovação do recebimento, seja pelo próprio destinatário ou por terceiros."

Ante o exposto, DEFIRO LIMINARMENTEa busca e apreensão do veículo informado na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo, nomeando o representante legal da parte autora como depositário fiel do referido bem. Na mesma oportunidade, deverá o réu entregar os documentos relativos ao bem apreendido, na forma do do DECRETO-. Cite-se/ a parte ré para contestar ou purgar a mora, no prazo legal.