0807366-43.2025.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo:0807366-43.2025.8.19.0045 Classe:USUCAPIÃO (49) AUTOR: ROBERTO CARVALHO VITURINO RÉU: ROMER CLIR SILVA, M & L AUTOS LTDA Compulsando os autos, verifico que a relação processual ainda não foi integralmente formada, restando pendente a citação de réus que figuram como litisconsortes passivos necessários na presente ação de usucapião de bem móvel. Da Citação do Réu Romer Clir Silva: Conforme certidão de ID 264118902, o mandado citatório destinado ao primeiro réu foi devolvido sem cumprimento em razão de equívoco na distribuição interna na Comarca de Paraty.

Sendo indispensável a citação do titular registral para a validade do processo, nos termos do art.239 do CPC,DETERMINOa imediata reexpedição do mandado de citação para o endereço indicado no ID 263199404, devendo a serventia zelar pela correta distribuição à Central de Mandados competente, da mesma forma que a central de mandados deve fazer a correta distribuição para o OJA competente. Das Diligências para Localização da RÉ M & L Autos Ltda: A parte autora demonstrou, por meio de documento da Receita Federal, que a referida empresa encontra-se em situação "inapta".Diante da dificuldade de localização de seus representantes legais e do pedido formulado no ID 262428291,DEFIROa consulta aos sistemas informatizados à disposição deste Juízopara a busca de endereços atualizados dos sócios indicados no QSA de ID 223422682, quais sejam:Edila Gomes NascimentoeNicholas Fernandes Gomes.

Do Litisconsórcio e do Prazo para Réplica: Considerando que a contestação do DETRAN/RJjá foi colacionada aos autos e que o prazo para réplica deve, preferencialmente, fluir após a estabilização do polo passivo em casos de litisconsórcio,ACOLHOo pedido autoral de ID 262428291para suspender, por ora, a contagem do prazo para manifestação em réplica. Tal medida visa evitar o fracionamento desnecessário de atos processuais e garantir a ampla defesa e o contraditório.

Providências Finais: Realizadas as consultas, foi localizado endereço dos sócios da empresa ré. Expeçam-se mandados para citação da empresa na pessoa de seus sócios; Infrutíferas as diligências, e esgotados os meios de localização, analiso o do pedido de citação por edital. DETERMINOa imediata reexpedição do mandado de citação para o endereço indicado no ID 263199404, devendo a serventia zelar pela correta distribuição à Central de Mandados competente, da mesma forma que a central de mandados deve fazer a correta distribuição para o OJA competente

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. RESENDE,na data da assinatura eletrônica. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo:0807366-43.2025.8.19.0045 Classe:USUCAPIÃO (49)

AUTOR: ROBERTO CARVALHO VITURINO

RÉU: ROMER CLIR SILVA, M & L AUTOS LTDA

1) Inicialmente, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita.

2) CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, devendo juntar aos autos, na mesma oportunidade, cópia de documentos firmados entre as partes e são objeto da ação. 3)Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora em réplica.

4) Deixo de designar, por ora, a Audiência de Conciliação prevista no artigo 334 doCPC,devendo a parte ré, caso queira e conjuntamente com a apresentação de sua peça defensiva, manifestar seu interesse na realização do ato.

5) Finalmente, ADVIRTAM-SE as partes de que, caso haja interesse na produção de provas (oral, pericial, documental, ou qualquer outro meio de prova), deverão requerer expressamente e justificar sua necessidade junto com a apresentação de contestação e de réplica, sob pena de preclusão.

6) Tudo certificado, voltem conclusos para decisão ou julgamento. ESTA

DECISÃO

VALE COMO MANDADO. RESENDE,na data da assinatura eletrônica. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular