0807608-85.2024.8.19.0061

Órgão

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

C&A MODAS S.A, ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA, MAYARA CHRISTINE GOMES CEZAR

Advogados

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), VIVIANE DE OLIVEIRA PESSANHA KLOPER (OAB 201249/RJ), MAYARA CHRISTINE GOMES CEZAR (OAB 225698/RJ), ALESSANDRO BESSA COUCEIRO (OAB 126350/RJ)

Expedição de documento

Diante disso, requer a restituição do valor pago pelo produto, bem como a reparação por danos morais. A ré C&A MODAS S.A., por sua vez, sustenta ter recebido o produto devolvido em 24/07/2024 e providenciado a emissão do vale troca em 13/08/2024, ou seja, apenas após o ajuizamento da presente demanda. A parte ré ZINZANE COMÉRCIO confirma essa informação. Verifico, entretanto, que não há nos autos comprovação da efetiva concessão do crédito em "Vale Troca" à autora.

Ressalto que as telas anexadas às defesas das rés não possuem valor probatório, pois são documentos de produção unilateral cuja veracidade é impossível de ser averiguada. Além disso, ficou demonstrado que a autora exerceu seu direito de arrependimento dentro do prazo de 7 dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, as rés deveriam ter providenciado a imediata devolução do valor pago ou concedido imediatamente o crédito solicitado, caso essa fosse a opção da consumidora.

Sendo assim, é forçoso que se reconheça a procedência do pedido para que as rés sejam condenadas, de forma solidária, ao pagamento do valor correspondente à mercadoria devolvida (R$ 179,99). A responsabilidade solidária decorre do fato de ambas obterem lucro da parceria comercial existente entre elas, integrando, portanto,a mesma cadeia de consumo. O valor troca, e concedido e não utilizado, deverá ser cancelado.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho quesituação vivenciada pela parte autora é suficiente para gerar, mas não ultrapassar o mero aborrecimento, sendo insuscetível de lesionar a sua honra, equivalendo a descumprimento do dever legalsem outras e maiores repercussões na sua vida de relações. Das sábias palavras do excelente Desembargador Murilo Kieling se extrai que "o instituto do dano moral se presta a resguardar a dor e o sofrimento daquele que realmente é ofendido em sua dignidade e personalidade, de forma a causar-lhe transtorno psicológico de grau relevante ou, no mínimo, abalo que exceda a normalidade, e não de todos aqueles que, devido a uma situação pontual, se sintam abalados emocionalmente.

Em outras palavras, a responsabilidade civil não está a proteger sensibilidades exageradas. (...) Assim, para que sejam caracterizados danos no âmbito da extrapatrimonialidade, em razão de fatos na vida de relação e, em especial, nos atos negociais e nas relações jurídicas consumeristas do cotidiano, mostra-se necessário demonstrar a existência de ingerência lesiva na integridade psicofísica ou sentimento de estima do indivíduo (porquanto correspondente a valor passível de reparação) ou, ainda, a afetação injusta à honorabilidade da pessoa", o que não me parece ser o caso destes autos.

Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTEos pedidos formulados na inicial para condenar as rés, de forma solidária, a pagarem o valor de R$ 179,99, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso. Autorizado o cancelamento do valor troca, se ainda não utilizado. Vedada a sua utilização. Os índices a serem adotados são aqueles previstos nos artigos 389, parágrafo único e art. 406, ambos do Código Civil, com as alterações implementadas pela lei 14.905/2024.Julgo improcedentes os demais pedidos.

Observe-se, se for aplicável, o art. 523 e § 1º do CPC. Sem custas. Com o trânsito em julgado e havendo pagamento, se for o caso, expeça-se o mandado respectivo, com as cautelas de praxe. Se as partes não tiverem advogados, devem ser intimadas desta sentença por carta com AR. Nada sendo requerido em 20 dias úteis, dê-se baixa e arquive-se. Na forma do Aviso TJ nº 14/2017, publicado no DJE em 13/03/2017, alerto o credor acerca da eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto de título judicial definitivo e que, decorrido o prazo a que se refere o art. 523 do CPC, devem se manifestar expressamente, no prazo de cinco dias, quanto ao seu interesse na utilização de tal instrumento.

P.I. TERESÓPOLIS, 6 de fevereiro de 2025. CARLA SILVA CORREA Juiz Titular