0807779-20.2024.8.19.0036

Procedimento Comum Cível Nº 0807779-20.2024.8.19.0036/RJ

AUTOR: LEONARDO DA SILVAADVOGADO(A): DEISE APARECIDA DOS SANTOS FARIAS (OAB RJ246828)RÉU: AGUAS DO RIO 4 SPE S.AADVOGADO(A): EMANNUEL GIOVANINI PEREIRA (OAB RJ236519)ADVOGADO(A): LAURO VINICIUS RAMOS RABHA (OAB RJ169856)

DESPACHO/DECISÃO

1) Conforme já consignado na decisão saneadora acostada no evento 26, DOC1, o ônus da prova já foi atribuído à ré, Águas do Rio, razão pela qual não há falar em nova apreciação do pedido de inversão do ônus probatório.

Além disso, a própria demandada informou não ter interesse na produção de outras provas.

Assim, nada há a prover quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, permanecendo válida a distribuição probatória anteriormente fixada.

Quanto ao requerimento de produção de prova testemunhal, indefiro-o, por reputá-la desnecessária ao julgamento da demanda, diante dos elementos já constantes dos autos.

2) Em tempo, venham as razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014

DESPACHO

Processo:0807779-20.2024.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: LEONARDO DA SILVA

RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma específica, quais faturas pretende discutir na presente demanda, devendo, para cada uma delas, indicar expressamente o mês de referência e o valor correspondente.

Cumpra-se. NILÓPOLIS, 24 de setembro de 2025. LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014

DESPACHO

Processo: 0807779-20.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Para o escorreito deslinde da controvérsia, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio de documentação idônea, o encerramento do contrato de locação referente ao imóvel mencionado na exordial, a fim de viabilizar o pleito de encerramento contratual perante a parte ré.

No mesmo prazo, deverá o demandante apresentar documentação hábil a demonstrar as faturas que originaram o termo de confissão de dívida impugnado, cujo conteúdo reputa indevido.

Cumpra-se. NILÓPOLIS, 28 de julho de 2025. LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014

DECISÃO

Processo: 0807779-20.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. HÁ interesse de agir e o pedido é juridicamente possível. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem preliminares ou questões pendentes de análise, passo ao saneador na forma do art. 357 do CPC.

As questões de fato controvertidas e de direito relevantes para a decisão do mérito baseiam-se falha na prestação do serviço por parte da ré, que ao realizar os reparos mencionados na inicial acabou por gerar danos no interior da loja do autor. Nesse sentido, é desnecessário analisar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. Isso porque o art. 14, § 3º, do CDC prevê que nas hipóteses de fato do serviço (“reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”), cabe ao fornecedor do serviço comprovar que o defeito não existiu, atribuindo-lhe, portanto, o ônus da prova (inversão ope legisdo ônus da prova).

Portanto, tendo em vista que o ônus da prova já recai sobre a ré, Àguas do Rio, não é necessário que seja invertido o ônus da prova, com aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, sendo certo, ainda, que a própria demandada disse não possuir interesse em produzir provas adicionais. Nenhuma das partes pugnou por quaisquer provas.

Ante o exposto, dou por saneadoo feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC. Intimem-se todos. Preclusa, voltem conclusos para sentença. NILÓPOLIS, 17 de junho de 2025. LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular