0808237-14.2026.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095

DESPACHO

Processo:0808237-14.2026.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS VINICIUS DA SILVA CALDAS RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Trata-se de descumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré foi condenada nos seguintes termos: 'Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes e CONDENAR o réu a restituir à parte autora, de forma simples, o valor de R$ 552,00, correspondente à quantia paga pelo produto não entregue, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, e da Súmula 43 do STJ, bem como de juros de mora contados da citação, com base na taxa SELIC, nos termos dos arts. 405 e 406, (sec)1º, do Código Civil.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da sentença e acrescida de juros de mora a contar da citação, pela taxa SELIC, observada a impossibilidade de cumulação da SELIC com outro índice de juros.' Contudo, a parte exequente alega que não houve o cumprimento das obrigações impostas e requer o prosseguimento do feito, a fim de que haja a satisfação do crédito.

Porém, as planilhas apresentadas devem ser corrigidas. Não pode haver a aplicação da taxa de 12%, devendo constar estritamente os termos da sentença. Quanto ao ID 293471355, deve seguir explicitamente os termos da sentença, indicando quais encargos e taxas estão sendo aplicados. Dessa forma, intime-se a parte exequente para realizar a devida correção no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos para realização da penhora online.

Duque de Caxias, data da assinatura digital. ORLANDO ELIAZARO FEITOSA Juiz Titular