0808317-15.2023.8.19.0075

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192

DESPACHO

Processo: 0808317-15.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: MICHELE MACEDO DELUCA ALVES

RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Cumpra-se o

V. Acórdão. DÊ-se baixa e arquivem-se. MAGÉ, 3 de março de 2025. RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Titular

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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SÚMULA DE JULGAMENTO

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Segunda Turma Recursal

Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D

Castelo - Rio de Janeiro

RECURSO INOMINADO 0808317-15.2023.8.19.0075 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV Ação: 0808317-15.2023.8.19.0075 Protocolo: 8818/2024.00155256 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: MICHELE MACEDO DELUCA ALVES ADVOGADO: MICHELE MACEDO DELUCA ALVES OAB/RJ-141416 Relator: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, já que a suspensão do serviço de energia por 02 dias, de 18 a 20 de novembro, decorreu de evento climático extremo ocorrido em 18 de novembro de 2023 em diversos municípios deste Estado, resultando em fortes chuvas e rajadas de vento, conforme comprovado nos autos. É certo que o motivo de força maior acarretou a suspensão do serviço e assim justifica a demora de cerca de 48 horas para seu restabelecimento. Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal. Sem sucumbência, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.