0808564-84.2025.8.19.0023

I - Trata-se de ação de guarda c/c regulamentação de convivência entre as partes epigrafadas, aduzindo a genitora que detém a guarda fática da criança, nascida em 08/05/2024 (Id.213056109), de forma unilateral, desde que se separou de fato do genitor da menor, em julho do corrente, após episódio de violência doméstica, pugnando, assim, pela regulamentação da guarda da menor, de forma unilateral, bem como da convivência paterna, conforme indicado na exordial.

Instado a se manifestar, o MP oficiou pela concessão da guarda unilateral em favor da autora e pela projeção da análise do pedido de regulamentação de convivência paterna após a formação do contraditório (ID.220721844). Relatados.

Decido. Cuidando-se de tutela de urgência, é preciso verificar a presença da plausibilidade do direito, comprovada pela prova inequívoca, a traduzir a verossimilhança da alegação e, ainda, o risco de perecimento do bem jurídico tutelado, em decorrência da demora processual, em caso de não atendimento in limine litis. Analisando os autos, constata-se que não estão presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência, valendo frisar que, a priori, não há a urgência necessária ao atendimento do pleito liminar de guarda provisória em favor da genitora, visto que o poder familiar é por ela exercido em decorrência do parentesco (filiação).

Por outro lado, não se verifica a presença de razões para, ao menos neste momento processual, estabelecer liminarmente a regulamentação da convivência paterna, na forma requerida pela autora, sem a observância do contraditório, ressaltando-se que, em audiência prévia de conciliação, poderão as partes delimitá-la conforme o melhor interesse da criança e a compatibilidade/disponibilidade dos horários dos envolvidos, até mesmo diante da existência de medida protetiva em favor da genitora.

Posto isso, em que pese o parecer contrário do MP, no que se refere ao pleito de guarda provisória unilateral, indefiro, por ora, os pedidos de tutela de urgência, devendo ser formado, regularmente, o contraditório. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 30/10/2025, às 13:00 h, nos termos do artigo 139, V, c/c artigo 334 ambos do CPC, a ser realizada por Conciliador/Mediador do CEJUSC, na sala 433.

Cite-se e intimem-se, na forma dos artigos 246, II, c/c 250 e 344 do CPC, cientificando-os de que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, (sec)8º, CPC). Ressalto que, em não havendo acordo, eventual contestação deverá ser apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC), por meio de advogado ou defensor público.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara de Família da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, 475, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201

DESPACHO

Processo: 0808564-84.2025.8.19.0023 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Nos termos do verbete nº.: 39 da Súmula do Egrégio TJERJ, "é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Assim, para fins de apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, forneça a parte requerente cópias dos seguintes documentos:

1- Último comprovante de rendimento;

2 - Declaração de imposto de renda, NA ÍNTEGRA, DOS TRÊS ÚLTIMOS ANOS ou declaração a ser obtida junto ao sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp, no caso de ausência de ajuste anual no banco de dados da referida secretaria;

3 - Três últimos extratos mensais consolidados de sua conta corrente;

4 – Três últimas faturas do cartão de crédito;

5 - Justificativa pormenorizada de como obtém o seu sustento. Prazo de 10 dias. Desde já advirto a parte requerente que o NÃO cumprimento dos itens acima mencionados, prejudicará a aferição dos requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. ITABORAÍ, 11 de agosto de 2025. RAFAEL DE OLIVEIRA MONACO Juiz Titular