0808910-69.2024.8.19.0023

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ELIAS TEIXEIRA DA CONCEICAO

Advogados

ARINA TINOCO GOMES LEIPNIK KOTOUC (OAB 164474/RJ), LEANDRO MORATELLI (OAB 46128/SC)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ELIAS TEIXEIRA DA CONCEICAO

Advogados

ARINA TINOCO GOMES LEIPNIK KOTOUC (OAB 164474/RJ), LEANDRO MORATELLI (OAB 46128/SC)

Intimação

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ELIAS TEIXEIRA DA CONCEICAO

Advogados

ARINA TINOCO GOMES LEIPNIK KOTOUC (OAB 164474/RJ), LEANDRO MORATELLI (OAB 46128/SC)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ELIAS TEIXEIRA DA CONCEICAO

Advogados

LEANDRO MORATELLI (OAB 46128/SC), ARINA TINOCO GOMES LEIPNIK KOTOUC (OAB 164474/RJ)

Autoriza-se, nesta trilha e à conta da legislação processual, o julgamento do processo no estado em que se encontra, passando-se, desde logo, à questão trazida a julgamento. Apenas esclareça-se que a preliminar levantada pelo Réu em contestação queda de todo prejudicada, ante o curso que a lide tomou, inclusive com a realização da prova pericial prévia e possibilidade de ampla defesa/contraditório.

Ainda a título preambular, não procedem os argumentos de defesa no pertinente à inépcia da inicial, mesmo porque o Autor requereu o benefício postulado nesta sede, consoante documentos anexados à exordial, não havendo motivo para obstar o prosseguimento da causa rumo ao seu mérito. E quanto à questão de fundo, impende reconhecer acolhida à tese autoral. Narra a inicial que, durante sua jornada de trabalho, o Autor sofreu amputação do dedo mínimo, sendo que não logrou recuperação integral, tendo desenvolvido sequelas que dificultam a realização de seu trabalho.

Ainda assim, o Réu não concedeu o benefício ora postulado em esfera administrativa, motivo da presente, com os requerimentos traçados na exordial. Em sede de contestação, o Réu nega a incapacidade, ademais do nexo causal e mesmo a possibilidade de concessão do benefício requerido. Para fins de análise de tese e antítese, determinou-se a realização de prova pericial, tendo o Expert concluído que: “Conclusão O Autor apresenta no momento do presente exame, sintomatologia compatível com o quadro descrito nos autos ou seja seqüela de amputação parcial do 5º dedo da mão esquerda , já que verificamos alterações na mobilidade ativa e passiva do referido segmento; esteve afastado de suas atividades laborativas em Benefício pelo INSS no período já elencado, retornando, ainda que com dificuldades às suas atividades laborais, até a presente data HÁ nexo de causalidade entre o acidente narrado e as condições mórbidas atuais.

A incapacidade laboral do Autor é parcial e permanente O Autor poderá realizar atividades que não demandem esforços com excessivos com a mão esquerda e/ou atividades bimanuais ; a hipótese de reabilitação profissional é viável. Percentual Indenizatório: 50%(Cinquenta por cento)”. Pelo teor do respondido, pois, evidencia-se perfeitamente apropriado ao Autor o benefício de auxílio-acidente, eis que, no momento, possível a realização das funções laborativas e reabilitação, porém com restrições, na forma da Lei 8.213, a saber: “Art.

86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Como as lesões sofridas pelo Autor já se consolidaram, importando em diminuição de sua capacidade laborativa, adequada, portanto, a concessão do auxílio-acidente.

De fato, para a concessão do mencionado benefício acidentário impõe-se a demonstração, em primeiro lugar, que o acidente ocorreu no exercício da atividade laborativa ou em situação a esta assemelhada por lei e, em segundo lugar, a comprovação de que o acidente resultou sequela que interfere na atividade laborativa do segurado. No caso em tela, conforme mencionado, os documentos juntados aos autos comprovam o alegado acidente do trabalho e o laudo pericial produzido ratificou a existência das lesões, as suas extensões e o nexo de causalidade, confirmando o direito ao benefício.

O auxílio-acidente, repita-se, consiste numa renda mensal devida ao segurado que, com a consolidação das lesões, apresentar incapacidade laborativa parcial e permanente em decorrência do acidente ou da doença ocupacional, implicando redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso em tela, certo é que a prova pericial produzida nos autos comprovou de forma inequívoca que, muito embora não tenha ocorrido a impossibilidade de o Autor continuar a exercer atividade laborativa, certo é que a lesão apresentada demanda maior esforço na realização do trabalho, concluindo-se ainda, a relação de nexo causal e local entre a doença e a atividade exercida.

Assim, por este ângulo, merece prosperar a pretensão de recebimento de auxílio-acidente, nos moldes do artigo 86 da Lei previdenciária, devido desde a cessação do benefício anterior. EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, determinando ao Réu que promova a implementação do auxílio-acidente ao Autor, condenando-o, ainda, ao pagamento do benefício retroativo desde a cessação do benefício anterior, com incidência de juros de mora e correção monetária na forma da atual redação da Lei 9.494/97.

Na forma do COMUNICADO TJ nº 52/2023, deixo de condenar o Réu ao pagamento da taxa judiciária. Condeno-o, todavia, ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados de acordo com o artigo 85, §§3º e 4º do CPC, uma vez liquidado o presente julgado. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15.

Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. P.R.I. e

Cumpra-se. ITABORAÍ, 3 de maio de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular