0809237-45.2024.8.19.0045

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 11/09/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018.

NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO. AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020. - 073. APELAÇÃO 0809237-45.2024.8.19.0045 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0809237-45.2024.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00706382 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: GIOVANNA VALENTIM COZZA OAB/SP-412625 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DR(a). CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/SP-248970 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

SENTENÇA

Processo: 0809237-45.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento ajuizada por Em segredo de justiça em face de BANCO ITAUCARD S.A., inicialmente nominado como Em segredo de justiça. Narra o autor, em síntese, que celebrou com a instituição financeira ré um contrato de financiamento para a aquisição de um veículo NISSAN/VERSA, em 36 parcelas mensais de R$ 671,51.

Sustenta a existência de diversas ilegalidades no pacto, como a cobrança de juros remuneratórios em patamar abusivo, a capitalização diária de juros sem a devida informação, a cobrança de tarifas administrativas indevidas ("Tarifa de Avaliação do Bem" e "Registro de Contrato") e a previsão de encargos moratórios ilegais. Requer, ao final, a revisão do contrato com a limitação dos juros, o expurgo das tarifas e da capitalização, a restituição de valores pagos a maior e, em sede de tutela de urgência, a autorização para depositar em juízo o valor que entende devido.

A petição inicial (ID 159978180) veio instruída com os seguintes documentos e respectivos indexadores: Procuração (ID 159978185); Declaração de Pobreza (ID 159978188); CNH (ID 159978195); Comprovante de Residência (ID 159978200); CTPS (ID 159979807); Extrato Bancário (ID 159979813); Declarações de IRPF (ID 159979816); Cópia do Contrato (ID 159979820); Documento do Veículo (ID 159979821); Boleto Bancário (ID 159979824); e Parecer Técnico (ID 159979826).

Decisão (ID 162057149), proferida em 17/12/2024, deferiu a gratuidade de justiça ao autor e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação no ID 167708812, na qual requer, preliminarmente, a retificação do polo passivo para constar BANCO ITAUCARD S.A. e impugna a gratuidade de justiça concedida. No mérito, defende a legalidade de todas as cláusulas contratuais, afirmando que os juros remuneratórios estão em conformidade com a taxa média de mercado, que a capitalização de juros foi expressamente pactuada e é permitida por lei, e que as tarifas são lícitas e correspondem a serviços efetivamente prestados, não havendo qualquer abusividade a ser sanada.

Requer a improcedência dos pedidos. A contestação veio instruída com os seguintes documentos e respectivos indexadores: Procuração e Substabelecimento (ID 166817232); Atos Constitutivos (ID 167711130); Cópia do Contrato de Financiamento - CTT (ID 167711124); Laudo de Avaliação do Veículo (ID 167711110). Réplica apresentada pela parte autora no ID 173416897. Instadas a especificarem provas (Ato Ordinatório ID 186964201), a parte autora, na petição de ID 187896216, informou não possuir outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, e a parte ré (ID 192957460) igualmente manifestou seu desinteresse na produção probatória.

É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Inicialmente, acolho a preliminar arguida pelo réu para determinar a retificação do polo passivo, passando a constar BANCO ITAUCARD S.A., CNPJ nº , uma vez que esta é a instituição que figura como credora na Cédula de Crédito Bancário de ID 167711124. Proceda-se à devida anotação. Rejeito, contudo, a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento novo capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do autor.

Para se afastar a presunção de hipossuficiência que milita em favor da impugnada, tornar-se-ia imprescindível que a parte adversa demonstrasse que, na realidade, a mesma não se encontra qualificada como hipossuficiente, o que não foi feito, limitando-se, o impugnante, a fazer meras alegações, que, decerto, apresentam-se infundadas e sem nenhum respaldo probatório. Não havendo outras questões preliminares a apreciar ou tendo sido estas superadas, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme expressamente requerido por ambas as partes (ID 187896216 e ID 192957460).

A relação jurídica estabelecida entre as partes configura-se como de consumo, encontrando-se o autor na condição de consumidor e a ré na de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do microssistema consumerista, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios, sua forma de capitalização e às tarifas administrativas.

Pois bem. No que tange aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros da Lei de Usura (Súmula 596/STF) e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A revisão de tal taxa somente é admitida em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para a mesma modalidade de operação à época da contratação.

No caso dos autos, o contrato foi celebrado em maio de 2023 com uma taxa de 1,78% ao mês. Conforme dados públicos do BACEN, a taxa média de juros para operações de crédito na modalidade "Aquisição de veículos - Pessoa física" no referido período era de 2,08% ao mês. Dessa forma, a taxa pactuada revela-se inferior à média de mercado, não havendo que se falar em qualquer abusividade, sendo improcedente o pleito revisional neste ponto. (fonte: Banco Central do Brasil – Série selecionada º. 25471, referente à Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos, no período de maio de 2023).

Quanto à capitalização de juros, a sua cobrança com periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. O contrato em análise, formalizado por meio de Cédula de Crédito Bancário (ID 167711124), prevê expressamente em sua cláusula 3ª que os juros remuneratórios seriam "capitalizados diariamente", em conformidade com o art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004.

Ademais, o STJ pacificou, através da Súmula 541, que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso, a taxa anual de 23,58% é superior ao duodécuplo da taxa mensal de 1,78% (21,36%), o que, por si só, já evidencia a pactuação da capitalização. Portanto, a cobrança é legítima. No que se refere às tarifas administrativas, o autor impugna a "Tarifa de Avaliação do Bem" (R$ 676,00) e o "Registro de Contrato" (R$ 316,52).

A esse respeito, importa registrar, inicialmente, que o e. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 958 (REsp 1.578.553/SP), firmou a validade da "Tarifa de Avaliação do Bem" e da despesa com "Registro de Contrato", desde que o serviço seja efetivamente prestado e o valor não se mostre abusivo. No caso concreto, o réu comprovou a efetiva prestação do serviço de avaliação ao juntar o laudo do veículo (ID 167711110).

O autor, por sua vez, não produziu qualquer prova de que os valores cobrados pelas tarifas seriam excessivos ou destoantes da prática de mercado, nem mesmo após a oportunidade concedida pelo ato de id. 186964201, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório mínimo. Logo, as cobranças são devidas. Assim, verificada a legalidade de todas as cláusulas impugnadas, o contrato deve ser mantido em seus exatos termos, não havendo direito à revisão ou à restituição de valores.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida no ID 162057149.

Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo: 0809237-45.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: Em segredo de justiça

RÉU: Em segredo de justiça

1- Defiro JG. Anote-se;

2- Trata-se de ação revisional cumulada com consignação em pagamento proposta por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça. Na inicial, relata a parte autora que firmou contrato de financiamento junto à instituição ré, visando à aquisição de veículo automotor, tendo assumido o pagamento de 36 prestações de R$ 671,51. Todavia, após a assinatura do contrato, aduz ter verificado que os termos da avença continham condições abusivas, resultando na cobrança indevida de tarifas e na aplicação de taxa de juros exorbitantes.

Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela para ajustar os valores das parcelas mensais de acordo com o método de cálculo justo, utilizando o método "Gauss" em comparação à tabela Price, e a inversão do ônus da prova. A tutela antecipada é uma forma de tutela jurisdicional satisfativa, prestada com base no juízo de probabilidade. Assim, para a concessão da medida de urgência, exige-se a produção de prova inequívoca capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da parte - aparência da verdade - e à demonstração de situação apta a gerar fundado receio de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Da análise dos autos, constato que não há como conceder, em sede de consignação sumária, a medida de urgência requerida pelo demandante, uma vez que, ao pretender a revisão das cláusulas contratuais e evitar as consequências decorrentes da mora, deveria ter o autor procedido com o pagamento da quantia integral do débito, aqui envolvendo a quantia controversa e incontroversa, providência não realizada por ele.

Com efeito, o requerente firmou o contrato por livre e espontânea vontade, presumindo ter conhecimento das cláusulas contratuais, não podendo agora, em juízo de cognição sumária, requerer a sua alteração ou suspensão. Existe, pois, a necessidade da dilação probatória, na medida em que a análise acerca das ilegalidades e abusividades contratuais depende de apreciação segura, com realização de prova técnica.

Acresça-se, ainda, que eventual inadimplemento, a princípio, autoriza o demandado a proceder a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito e ajuizar demanda própria para reaver o bem. Nesse sentido, a Súmula 380 do e. STJ, “verbis”: “Súmula 380 STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” Posto isto, indefiro os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela formulados.

I-se.

3 - Tendo em vista que a experiência tem demonstrado insucesso na composição em audiências designadas na forma do artigo 334 do CPC; e tendo em vista que os artigos 139, incisos II e V, e 283 do CPC garantem a possibilidade de designação de audiência a qualquer tempo, sem prejuízo para as partes, deixo de designar o ato previsto no art. 334 do CPC, o qual poderá se realizar no curso do processo, em caso de manifestação de vontade das partes.

Assim, determino a citação do(s) réu(s) para oferecer contestação no prazo de 15 dias contados na forma do artigo 231 do CPC. RESENDE, 12 de dezembro de 2024. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular