Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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À parte autora sobre depósitos juntados
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680
SENTENÇA
Processo:0809316-63.2022.8.19.0087 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUMI MOURAO COMERCIO DE PECAS LTDA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de demanda proposta por LUMI MOURAO COMERCIO DE PECAS LTDA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Narra a parte autora que teve o serviço essencial interrompido por três dias, do dia 11/07/2022 a 14/07/2022. Apresenta protocolos de reclamação.
Index 61938843 - contestação. confirma a interrupção do serviço, mas diz que foi por motivos alheios à concessionária. Index 173692298 - réplica. Index 173923422 - a parte ré informa que não tem mais provas a produzir. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É O
RELATÓRIO. EXAMINADOS,
DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO: Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, julgando antecipadamente a lide, por não vislumbrar a necessidade de maior dilação probatória. A) DO MÉRITO: Estando presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à análise do mérito. Com efeito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do CDC.
Por este motivo, aplicam-se à demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, sendo verossímeis as alegações autorais, além de vislumbrar-se sua hipossuficiência. Compulsando os autos, entendo que a demanda deve ser julgada procedente. No presente caso, o tempo em que a parte autora ficou sem o fornecimento de energia é incontroverso.
Procedência
DecisãoRecebimento
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Remessa
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2025
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Cooperação Judiciária
Decisão de Saneamento e Organização
Conclusão
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2024
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Petição
Distribuição
A parte ré afirmou que a falha se deu por motivos alheios, porém, não disse quais teriam sido. O art. 176, III da Resolução 414 da Aneel estabelece o prazo de até 4 horas para religação de urgência na unidade consumidora localizada em área urbana. Entende-se, portanto, que a interrupção do serviço de energia elétrica pelo prazo excedente a 4 horas ultrapassa o razoável. Ressalte-se que a falha na prestação do serviço, faz incidir a responsabilidade de natureza objetiva, devendo a ré ressarcir os danos causados ao autor.
A fixação do quantum deve ser capaz não só de compensar o consumidor pelo dano moral sofrido, mas também assumir do caráter punitivo e pedagógico da condenação, não se olvidando do princípio da proporcionalidade/razoabilidade. Sendo assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
III - DO
DISPOSITIVO: Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora: a) para CONDENAR a parte ré a efetuar o pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à autora, com incidência de juros moratórios pela Selic deduzido o IPCA a contar da citação até a data desta sentença, quando passa a incidir a Selic integral, que já engloba os juros moratórios e a correção monetária devida a contar do arbitramento do valor (súmula 362 do STJ).
Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ciente a parte autora que, com o trânsito em julgado, deverá providenciar planilha discriminada e atualizada do débito. Após, intime-se a empresa ré, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento da quantia arbitrada em sentença no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre a condenação, na forma do artigo 523 do CPC.
Após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento.
Publique-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO, 9 de julho de 2026. RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Grupo de Sentença
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680
DESPACHO
Processo:0809316-63.2022.8.19.0087 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: LUMI MOURAO COMERCIO DE PECAS LTDA
RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Remetam- se os autos ao Grupo de Sentença. SÃO GONÇALO, 3 de junho de 2026. ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680
DECISÃO
Processo:0809316-63.2022.8.19.0087 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUMI MOURAO COMERCIO DE PECAS LTDA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Partes legítimas e bem representadas. Não há preliminares a serem analisadas. Não há nulidades ou vícios a serem sanados, ou questões processuais pendentes. Dou por saneado o processo. As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie.
Tendo em vista a impossibilidade ou excessiva dificuldade para cumprimento das regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, segundo as quais "a prova cabe a quem alega", havendo maior facilidade para a parte contrária a obtenção da prova destinada a solução do presente caso, inverto os ônus da prova, a teor do que estabelece o parágrafo 2º do art. 373 do CPC. Diante da inversão de ônus probatórios ora realizada, esclareça-se a parte ré se há outras provas a produzir, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como ausência de interesse na produção probatória.
Desde já esclareço à parte ré, que pedido de prova genérico não será considerado pelo Juízo, devendo justificar a utilidade/necessidade de cada prova que venha a requerer. Decorrido o prazo, devidamente certificado, retornem conclusos para decisão ou julgamento da demanda. SÃO GONÇALO, 7 de novembro de 2025. ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680
DECISÃO
Processo:0809316-63.2022.8.19.0087 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUMI MOURAO COMERCIO DE PECAS LTDA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Partes legítimas e bem representadas. Não há preliminares a serem analisadas. Não há nulidades ou vícios a serem sanados, ou questões processuais pendentes. Dou por saneado o processo. As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie.
Tendo em vista a impossibilidade ou excessiva dificuldade para cumprimento das regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, segundo as quais "a prova cabe a quem alega", havendo maior facilidade para a parte contrária a obtenção da prova destinada a solução do presente caso, inverto os ônus da prova, a teor do que estabelece o parágrafo 2º do art. 373 do CPC. Diante da inversão de ônus probatórios ora realizada, esclareça-se a parte ré se há outras provas a produzir, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como ausência de interesse na produção probatória.
Desde já esclareço à parte ré, que pedido de prova genérico não será considerado pelo Juízo, devendo justificar a utilidade/necessidade de cada prova que venha a requerer. Decorrido o prazo, devidamente certificado, retornem conclusos para decisão ou julgamento da demanda. SÃO GONÇALO, 7 de novembro de 2025. ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
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Expedição de documento
(...) À parte autora, em Réplica. Após, às partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, (...)
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