0809316-63.2023.8.19.0011

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se a extinção do processo sem resolução do mérito é cabível diante da desnecessidade superveniente do insumo pleiteado; e (ii) saber se é devida a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A concessão da tutela de urgência e a efetivação de bloqueios judiciais demonstram a necessidade da demanda para a obtenção do insumo, não sendo cabível a extinção sem julgamento do mérito apenas em razão de alteração superveniente do quadro fático.

6. A procedência do pedido deve ser reconhecida, confirmando-se a tutela de urgência concedida.

7. Quanto à multa, vale destacar que a constituição, termo inicial, final e valor de eventual multa por descumprimento da tutela devem ser aferidas em cumprimento de sentença

8. Os entes públicos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento do insumo, cabendo eventual ressarcimento entre eles, conforme a repartição de competências do Sistema Único de Saúde.

9. Os honorários advocatícios são devidos pelos réus, fixados por apreciação equitativa, em razão do princípio da causalidade, nos termos do Tema 1.313 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença, confirmar a tutela de urgência, julgar procedente o pedido de fornecimento do insumo até a apresentação de laudo médico indicando sua desnecessidade e condenar solidariamente os réus ao pagamento de honorários advocatícios.

_Tese de julgamento_: "1. Não é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito ainda que sobrevenha desnecessidade do insumo. 2. O pedido de obrigação de fazer deve ser julgado procedente, confirmada a tutela de urgência. 3. Os entes públicos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento do insumo, cabendo eventual ressarcimento entre eles. 4. Os honorários advocatícios são devidos pelos réus, fixados por apreciação equitativa."

_Dispositivos relevantes citados_: CF/1988, arts. 23, II, 30, VII, 196 e 198; CPC, arts. 485, IV, 493, 1.013, §3º, I, e 85, §2º, IV; Lei nº 8.080/1990.

_Jurisprudência relevante citada_: STF, RE 855.178/SE, Tema 793, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15.03.2015; STJ, AgInt no REsp 2.212.662/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10.11.2025; STJ, REsp 2.166.690/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 11.06.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO para determinar, na forma do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do CPC, a reforma da sentença, de modo a (i) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela; (ii) julgar procedentes os pedidos de concessão do insumo até a vinda de laudo médico indicando sua desnecessidade superveniente e (iii) condenar os réus solidariamente o pagamento de honorários, na forma do art. 85, §2º, IV c/c o Tema 1.313 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2026.

Órgão

1ª Câmara de Direito Público

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE CABO FRIO, ISIS HERMOGENES SAMARY DA SILVA, IAGO SAMARY DE ARAUJO

Advogados

JESSICA GUIMARAES DE LIMA SANTOS (OAB 223706/RJ), DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (OAB 107760/RJ), TAÍS HERMÓGENES SAMARY MELO (OAB 219632/RJ)

Órgão

Gabinete da Desª. Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE CABO FRIO, ISIS HERMOGENES SAMARY DA SILVA, IAGO SAMARY DE ARAUJO

Advogados

JESSICA GUIMARAES DE LIMA SANTOS (OAB 223706/RJ), DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (OAB 107760/RJ), TAÍS HERMÓGENES SAMARY MELO (OAB 219632/RJ)

Órgão

3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE CABO FRIO, I. S. D. A., ISIS HERMOGENES SAMARY DA SILVA

Advogados

TAIS HERMOGENES SAMARY DA SILVA (OAB 219632/RJ), JOSE GUILHERME KURY ABILIO (OAB 104783/RJ), DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA (OAB 107760/RJ), WANDER NERY MAGALHAES DO VABO (OAB 79030/RJ)

Publicação