0809616-63.2025.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310

DECISÃO

Processo:0809616-63.2025.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ESQUERDO LEAL RÉU: JACIARA DE SOUZA SAMPAIO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 4.ª VARA CÍVEL DE MADUREIRA ( 1357 ) Partes legítimas e regularmente representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Sem preliminares ou questões prejudiciais a serem analisadas, Declaro, assim, saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos:

1 - se são devidos os alugueres cobrados pela autora

2 - se é devido ressarcimento à autora por reparos feitos no imóvel, após desocupação

3 - se há danos morais à autora, a serem indenizados pela ré

4 - em reconvenção, se há danos morais à ré, a serem indenizados pela autora. A autora requereu depoimento pessoal da ré e prova pericial. A ré requereu prova documental suplementar, testemunhal e pericial. Indefiro prova testemunhal, tendo em vista que é desnecessária ao deslinde da controvérsia. Quanto à prova documental, o Novo Código de Processo Civil, semelhantemente ao que dispunha seu antecessor, determina que as partes apresentem os documentos juntamente com a postulação e a defesa, exceto em se tratando de documentos novos ou conhecidos após tais atos (art. 435, NCPC).

Verificada, pois, a subsunção de tais fatos à norma processual, basta que as partes apresentem os documentos em Juízo, independentemente de manifestação expressa do julgador. Esclareçam as partes a utilidade da prova pericial, tendo em vista que o imóvel foi desocupado em dezembro de 2024, isto é, há quase um ano e meio. Esclareçam, ainda, se foi feita vistoria do imóvel, antes da locação, anexando-se o relatório.

Prazo: 10 dias. RIO DE JANEIRO, 26 de abril de 2026. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310

DESPACHO

Processo: 0809616-63.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ESQUERDO LEAL RÉU: JACIARA DE SOUZA SAMPAIO A autora se refere à figura de uma suposta segunda ré, que seria corretora, porém, não a qualifica, e ainda atribui fatos e pedidos genéricos contra essa pessoa. HÁ inúmeros erros de grafia, redação truncada e palavras faltantes nas frases, o que dificulta o entendimento do juízo.

Que dirá, da ré (ou rés?), que terão sua garantia à ampla defesa e contraditório violada? A autora não fundamenta o pedido de indenização por dano moral, limitando-se a lançar conceitos, artigos e doutrinas, genericamente, sem ligá-los à realidade fática. Outrossim, utiliza o Código de Defesa do Consumidor, sem qualquer evidência de relação consumerista. EMENDE-SE a inicial, em peça única, no prazo de 15 dias, sanando os vícios acima, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular