0809620-16.2025.8.19.0036

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 207, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014

DESPACHO

Processo:0809620-16.2025.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTHEFANI MENDES DE OLIVEIRA CAPELLONI RÉU: TIM CELULAR S.A. Diante da alegação da ré no ID 248399433 quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, no intuito de se evitar o prolongamento demasiado da demanda, converto a obrigação de fazer em perdas e danosno valor de R$ 2.000,00, dada a grande oferta do serviço de telefonia/internet disponível no mercado de consumo.

Assim, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento do valor fixado, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora online. NILÓPOLIS, 22 de janeiro de 2026. LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 207, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 CERTIDÃO Processo:0809620-16.2025.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTHEFANI MENDES DE OLIVEIRA CAPELLONI RÉU: TIM CELULAR S.A. Certifico que a r. sentença prolatada conforme índex 245853202, transitou em julgado em 12/12/2025.

Fica a parte autora intimada eletronicamente a se manifestar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao depósito e à obrigação de fazer, dizendo se dá ampla e total quitação a todos os termos da demanda.Caso positivo,o autor deverá informar os dados bancários do patrono (banco, agência, conta corrente ou poupança), e mais a numeração de CPF, a fim de se possibilitar a digitação do mandado de pagamento.

NILÓPOLIS, 18 de dezembro de 2025. CARLA DA COSTA JUNHO RIBEIRO - Chefe de Serventia Judicial

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 207, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014

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Processo:0809620-16.2025.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTHEFANI MENDES DE OLIVEIRA CAPELLONI RÉU: TIM CELULAR S.A. Considerando a previsão do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 11/2023 e os princípios norteadores do procedimento aplicado aos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei 9099/95), especialmente a celeridade, a informalidade e a economia processual, acolho a justificativa apresentada pela parte autora einexistindo prejuízos para as partes e tendo em vista que a questão controvertida a ser dirimida no caso destes autos prescinde da produção de provas orais, revelando-se despicienda, portanto, a realização de audiência, submeto o presente feito ao julgamento antecipado da lide.

Pelo que,

1) Nesta oportunidade, fica a parte ré intimada para dizer se concorda com o julgamento antecipado da lide, justificadamente em caso de negativa, no prazo de 10 dias, sob pena de revelia.

2) Após, intime-se a parte autora para também dizer se concorda com o julgamento antecipado da lide e, querendo, apresentar réplica, no prazo de 5 dias.

3) No caso de discordância expressa de qualquer das partes, inclua-se o feito em pauta de audiência, intimando-se todos.

4 ) Decorridos os prazos acima e não se opondo as partes, com ou sem manifestação, certifique-se e remeta-se o feito a um dos juízes leigos para elaboração do projeto de sentença, respeitando-se a cota fixada para cada um deles, devendo-se, ainda, observar os prazos regulamentares. NILÓPOLIS, 6 de novembro de 2025. LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA Juiz Titular

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Processo:0809620-16.2025.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ESTHEFANI MENDES DE OLIVEIRA CAPELLONI

RÉU: TIM CELULAR S.A.

Intime-se a parte autora para justificar comprovadamente sua ausência em audiência, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e condenação ao pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. NILÓPOLIS, 4 de novembro de 2025. LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA Juiz Titular