0809689-97.2025.8.19.0052

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP:

DECISÃO

Processo:0809689-97.2025.8.19.0052 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ELIZABETH MIRANDA DE CARVALHO

RÉU: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

1- Defiro a gratuidade de justiça.

2 - Passo à análise do pedido liminar. Alega o autor quepercebe aposentadoria junto ao INSS e ao retirar seu extrato de benefício, percebeudesconosalém dos empréstimosonsignadosque possui, esses atitulode margem RMC, RCC e contribuição sindical.Essesque afirmanaoter celebrado ou anuído. Requer, em sede de tutela de urgência,a suspensão dos descontos.

É o breve relatório.

Decido. Mister esclarecer,prefacialmente, que a regra constante da redação do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, autoriza ao juízo, quando presentes os pressupostos da probabilidade do direito e do perigo de dano ao provimento final, que antecipe os efeitos da tutela final. Como se trata de pretensão liminar, é necessária a existência de prova sumária a identificar tanto a probabilidade de existência do direito quanto o reconhecimento do perigo na demora do provimento requerido.

No entanto, no caso em exame, não se vislumbra, neste momento, a probabilidade do direito alegado pela parte autora, especialmente quanto à suposta prática abusiva, sendo certo que a ilicitude nas cobranças/contratações demanda cognição exauriente e regular instrução probatória, com observância do contraditório e da ampla defesa. Além disso, observa-se que os descontos vêm sendo efetuados há anos, o que indica a necessidade de análise mais aprofundada e detalhada dos fatos.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado em sede de tutela de urgência.

3 - Em homenagem à celeridade e ao resultado útil do processo, deixo de designar audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do CPC, a qual poderá ocorrer no curso do processo, caso seja solicitada pelas partes, conforme o artigo 139, V, do CPC. 4 -Diante do comparecimento espontâneo do 1º e 2º réu, dou-os por citados. Intimem-se para apresentação da peça de defesa, no prazo legal.

5 - Cite-se o 3º réu. ARARUAMA, 17 de janeiro de 2026. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP:

DESPACHO

Processo:0809689-97.2025.8.19.0052 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ELIZABETH MIRANDA DE CARVALHO

RÉU: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, (sec)2º, do CPC, juntandoaos autos cópia integral dos três últimos comprovantes de rendimentos e das três últimas declarações de imposto de renda, ou, caso não as possua,comprovantes de inexistência dessas declarações na base de dados da Receita Federal,acompanhados da certidão de regularidade do CPF.

Após, voltem os autos conclusos. ARARUAMA, 10 de novembro de 2025. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular