0809919-73.2022.8.19.0011

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090

DECISÃO

Processo:0809919-73.2022.8.19.0011 Classe:INVENTÁRIO (39)

REQUERENTE: LUIZ CARLOS RIBEIRO FERNANDES FALECIDO: JOSE RODRIGUES FERNANDES, MARIA DA CONCEICAO FERNANDES HERDEIRO: SERGIO ROBERTO RIBEIRO FERNANDES

1 - ID 124177702 (IE 25), 133713496(IE 44), 148980431 (IE 49), 160404568 e 229490431: Trata-se de requerimento de habilitação formulado por Sueli Maia Policante, na condição de companheira do autor da herança,nos autos de inventário dos bens deixados por José Rodrigues Fernandes, aduzindo que convivia com o inventariado à época do óbito. Intimados, os herdeiros manifestaram-se emIDs 134395082 e 160767704 (IE 45 E 77),rechaçando a pretensão de habilitação nestes autos de inventário em IDs 134395082 e 160767704 (IE 45 E 77).

Instada pelo Parquet a comprovar a existência da união estável, seja por escritura pública ou sentença declaratória em ID 173970849 (IE 81), a requerente apresentou, inicialmente, escritura pública declaratória de união estávelpost mortem,firmada unilateralmente, conforme ID 187496832 (IE 84). Reiteradas as exigências pelo MP concernentes à comprovação da união estável (ID225229016 - IE 93), a peticionária limitou-se a requerer declaração incidental de reconhecimento de união estável nestes autos de inventário.

É o breve relatório.

Decido. Inicialmente dever ser esclarecido que o presente inventário destina-se à arrecadação, avaliação, quitação de tributos e distribuição do acervo hereditário, mediante a homologação do plano de partilha. Assim, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, incabível o reconhecimento da união estável na forma pretendida, uma vez que há objeção dos próprios herdeiros quanto à pretensão exposta pela requerente, de modo que a matéria deve ser remetida para as vias ordinárias, submetendo-seas partesà cognição exauriente.

Com efeito, a escritura declaratória unilateral de união estável juntada pela requerente não é suficiente para demonstrar a condição de companheira conforme pretendido. O documento foi produzido unilateralmente pela peticionária, sem a anuência dos sucessores do autor da herança e, portanto, não possui ostatusde prova pré-constituída da convivência pública, contínua e duradoura entre o autor da herança e a Sra.

Sueli Maia Policante. Pretendendo a requerente comprovar sua condição de companheira e, via de consequência, legitimidade para habilitar-se neste inventário, com vistas a pleitear eventual direito sucessório, deverá promover o reconhecimento e dissolução da união estável pela via judicial própria. Deflagrada a ação cabível etratando-se de questão sub judice, até trânsito em julgado da decisão que vier a ser lá proferida, poderá a demandante pleitear a reserva do quinhão que eventualmente lhe caiba.

Diante do exposto,INDEFIRO a habilitaçãode Sueli Maia Policante no presente feito. Intimem-se.

2 - ID 201851396 (IE 88), item: Oficie-se conforme requerido. CABO FRIO, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. SILVANA DA SILVA ANTUNES Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090

DESPACHO

Processo: 0809919-73.2022.8.19.0011 Classe: INVENTÁRIO (39)

REQUERENTE: LUIZ CARLOS RIBEIRO FERNANDES FALECIDO: JOSE RODRIGUES FERNANDES, MARIA DA CONCEICAO FERNANDES HERDEIRO: SERGIO ROBERTO RIBEIRO FERNANDES

Cumpra-se na íntegra a decisão de ID 42343839: DÊ-se vista ao MP face a existência de herdeiro incapaz. CABO FRIO, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. SILVANA DA SILVA ANTUNES Juiz Titular