0809926-19.2024.8.19.0036

RAZÕES DE DECIDIR:

A CONCESSIONÁRIA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO ANTERIORMENTE INSTALADO, COMPOSTA POR REGISTROS FOTOGRÁFICOS E DOCUMENTOS INTERNOS DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTORA QUANTO À REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO. O HISTÓRICO DE FATURAMENTO DEMONSTRA QUE A UNIDADE CONSUMIDORA ERA REITERADAMENTE COBRADA PELA TARIFA MÍNIMA DE 15M³ ANTES DA SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO, CIRCUNSTÂNCIA COMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE MEDIÇÃO ANTERIORMENTE INSTALADO. APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO, PASSARAM A SER REGISTRADAS LEITURAS EFETIVAS DE CONSUMO, VERIFICANDO-SE PADRÃO DE FATURAMENTO RELATIVAMENTE ESTÁVEL E SEM INCONSISTÊNCIAS RELEVANTES APTAS A INDICAR FALHA NO NOVO EQUIPAMENTO. A AUTORA NÃO PRODUZIU ELEMENTOS OBJETIVOS CAPAZES DE DEMONSTRAR INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO REGISTRADO E A REALIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA, INEXISTINDO INFORMAÇÕES ACERCA DA COMPOSIÇÃO FAMILIAR, HÁBITOS DE CONSUMO OU OUTROS DADOS CONCRETOS QUE INFIRMASSEM AS MEDIÇÕES REALIZADAS. A PROVA PERICIAL FOI REQUERIDA PELA AUTORA E EXPRESSAMENTE INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM NA DECISÃO SANEADORA, QUE RECONHECEU A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO DOCUMENTAL E DETERMINOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPUTAR À CONCESSIONÁRIA QUALQUER CONSEQUÊNCIA DESFAVORÁVEL PELA AUSÊNCIA DA PERÍCIA. O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS REVELA-SE SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE AS COBRANÇAS POSTERIORES DECORRERAM DA REGULARIZAÇÃO DA MEDIÇÃO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO, INEXISTINDO ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR IRREGULARIDADE DAS FATURAS IMPUGNADAS. INEXISTENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SUBSISTE A DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS, TAMPOUCO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO ATUALMENTE INSTALADO. AFASTADA A ILICITUDE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA, INEXISTE FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DISPOSITIVO E TESE:

RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. “T ENDO A CONCESSIONÁRIA COMPROVADO DOCUMENTALMENTE A SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO ANTERIORMENTE INSTALADO E DEMONSTRADO A EXISTÊNCIA DE MEDIÇÕES REAIS E ESTÁVEIS APÓS A INTERVENÇÃO, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA CONSUMIDORA E SEM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO REGISTRADO E A REALIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA, REVELA-SE LEGÍTIMA A COBRANÇA BASEADA NAS LEITURAS EFETIVAMENTE AFERIDAS, SENDO INDEVIDOS O REFATURAMENTO DAS CONTAS, A SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:

ART. 6º, VIII, DA LEI Nº 8.078/1990; ART. 14 DA LEI Nº 8.078/1990; ART. 22 DA LEI Nº 8.078/1990; ART. 355, I, DA LEI Nº 13.105/2015.

Em suas razões recursais, a recorrente alega violação aos artigos 9°, 10, 272, 370, 371, 489, §1º, incisos IV e VI, 1.010, §§1º e 2º, todos do Código de Processo Civil e aos artigos 6º, inciso VIII, 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que houve cerceamento de defesa por não ter sido intimada para apresentar contrarrazões referente ao recurso interposto pela recorrida. Ademais, frisa que foi afastada a produção de prova técnica a qual tinha sido reconhecida sua necessidade na origem.

Afirma que o acórdão não indicou as razões por ter dispensado a prova pericial nem demonstrou porque os documentos produzidos pela recorrida seriam suficientes para elidir a alegação de cobrança indevida por consumo excessivo. Assevera que, quanto a dinâmica da distribuição do ônus prova, o acórdão incorreu em violação direta ao sistema processual consumerista, uma vez que exigiu a demonstração da irregularidade nas medições e desconsiderou a hipossuficiência técnica inerente em uma relação de consumo. Pugna, portanto, pela nulidade do acórdão a fim de que seja determinado novo julgamento.

Contrarrazões apresentadas, evento 30.

É o brevíssimo relatório.

O recurso especial não comporta admissão em relação à alegação de ofensa ao artigo 489, §1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça dos vícios descritos no citado dispositivo legal.

De acordo com orientação da Corte Superior, “não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta” (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADO SOMENTE O LÍQUIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMADA POR TODOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.

1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 10. Agravos Internos não providos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022).

Da leitura do acórdão, é possível extrair que o Colegiado adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Não há como reconhecer a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.

Nessa linha de raciocínio, o magistrado não precisa, ao julgar a ação, examinar todos os fundamentos. Sendo um dos fundamentos aventados suficiente para a conclusão do acórdão, o Colegiado não está obrigado ao exame dos demais.

Note-se que “não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.872/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022).

No caso vertente, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determinam o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC.

Ademais, o detido exame das razões recursais revela que a recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial.

Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ”.

Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PARTILHA. USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL POR UM DOS EX-CÔNJUGES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JUROS DE MORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. (...) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.)

As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais.

À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial, na forma da fundamentação supra.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2026.

Órgão

Secretaria da 3ª Vice-Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Advogado

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192/RJ)

Órgão

Secretaria da 22ª Câmara de Direito Privado

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A, IVONETE DA SILVA COELHO VILLAS

Advogados

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192/RJ), RAPHAEL VITOR ARAGÃO DE OLIVEIRA (OAB 176629/RJ)

Órgão

22ª Câmara de Direito Privado

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A, OS MESMOS, IVONETE DA SILVA COELHO VILLAS

Advogados

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192/RJ), RAPHAEL VITOR ARAGÃO DE OLIVEIRA (OAB 176629/RJ)

Órgão

Gabinete do Des. Marcos Andre Chut

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AGUAS DO RIO 4 SPE S.A, OS MESMOS, IVONETE DA SILVA COELHO VILLAS

Advogados

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192/RJ), RAPHAEL VITOR ARAGÃO DE OLIVEIRA (OAB 176629/RJ)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A, IVONETE DA SILVA COELHO VILLAS

Advogados

RAPHAEL VITOR ARAGAO DE OLIVEIRA (OAB 176629/RJ), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192/RJ)

Lado outro, a parte autora protestou pela produção de prova pericial (Id. 207974124). Subsequentemente, foi proferida decisão saneadora (Id. 210646233). Autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

II - Fundamentação (art. 489, inciso II, do CPC) Não havendo requerimentos, questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando o julgamento nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas existentes nos autos são suficientes para a prolação da sentença.

No mérito, a relação jurídica em foco rege-se pelas disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte requerida se enquadra na definição de fornecedora, à vista do art. 3º, "caput" e (sec) 2º e do art. 22 do CDC. A parte autora, por sua vez, caracteriza-se como consumidora, a teor do art. 2º, caput, do referido Diploma. Nesta toada, impende destacar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou, de forma expressa, a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de produtos e serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos dos artigos 12, 14, 18 e 20 do referido diploma legal.

Tal responsabilidade independente da existência de culpa, incumbindo ao fornecedor suportar os ônus inerentes à sua atividade, pela qual aufere lucro. Consequentemente, no caso em apreço, a inversão do ônus probatório aplica-se de forma ope legis, ou seja, transferindo ao fornecedor o encargo de afastar as alegações formuladas pelo consumidor, conforme estabelece o artigo 14, (sec) 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que elenca as hipóteses de excludentes de responsabilidade do fornecedor, incluindo, na doutrina, as hipóteses de caso fortuito e força maior.

Pois bem. Transpondo essas premissas para o presente caso, tem-se que, embora invertido o ônus da prova, a parte ré não manifestou interesse na produção de outras provas, tampouco trouxe aos autos elementos probatórios capazes de demonstrar a regularidade das cobranças impugnadas. Pontue-se, inclusive, que a concessionária, embora devidamente oportunizada, não requereu a produção de prova pericial, meio este que poderia ter esclarecido e dissipado eventuais dúvidas sobre as faturas contestadas e o consumo cobrado.

Nesse contexto, caberia à parte ré demonstrar, de forma clara e inequívoca, a efetiva e regular prestação do serviço em questão. Todavia, a requerida limitou-se a apresentar negativas genéricas, sem produzir provas aptas a sustentar suas alegações ou desconstituir os fatos apresentados pela demandante. Portanto, em face da observância dos princípios do devido processo legal e da inevitabilidade da jurisdição, a presunção de legalidade dos atos administrativos, ora mitigada, não pode ser oposta ao consumidor, de modo que incumbe à parte requerida suportar seu ônus no processo, o que não o fez, não se desincumbindo do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conforme exige o art. 373, II, do Código de Processo Civil, bem como o art. 14, (sec) 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

À vista do exposto, e inexistindo nos autos qualquer excludente de responsabilidade devidamente comprovada, impõe-se o reconhecimento da ilicitude das cobranças impugnadas, razão pela qual assiste razão à parte autora quanto ao refaturamento das faturas questionadas. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, está claro que a interrupção indevida de serviço essencial ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, diante dos transtornos experimentados pela parte demandante, bem como da sensação de impotência e revolta, diante da inércia da empresa ré que, embora tivesse condições de solucionar o problema, não o fez, caracterizando, assim, o dano moral, o qual, em casos como o presente, ocorre in re ipsa.

Nesse viés, é pacífico o entendimento consolidado no Enunciado da Súmula nº 192 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. " Por conseguinte, o quantum compensatório deve ser estabelecido com base em critérios de prudência e bom senso, levando em consideração que a importância arbitrada representa um valor compensatório e pedagógico, já que os direitos da personalidade e, em última análise, a dignidade da pessoa, não têm preço.

Assim, a reparação deve ser exclusivamente satisfativa, devida pelo ofensor ao ofendido, em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Tal valor deve atuar unicamente como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida, evitando-se, destarte, o enriquecimento sem causa. Dessa forma, à luz das diretrizes acima apontadas, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se revela adequada às circunstâncias do caso concreto, assegurando o caráter repressivo e pedagógico da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem, por outro lado, caracterizar enriquecimento sem causa.

Outrossim, no que tange ao pedido de substituição do hidrômetro, entendo que este não merece acolhimento, uma vez que a parte demandante não apresentou qualquer elemento probatório apto a demonstrar a existência de defeito atual no equipamento mencionado, limitando-se a relatar suposta irregularidade apenas até o mês de maio de 2025, o que se mostra insuficiente para justificar a medida requerida. Sob este cenário, à luz da ausência de comprovação mínima do alegado, a pretensão mostra-se manifestamente improcedente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, não havendo fundamento fático ou jurídico que justifique a substituição do hidrômetro.

III - Dispositivo (art. 489, inciso III, do CPC)

Ante o exposto, julgoPROCEDENTE EM PARTEos pedidos formulados, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a)Confirmar a decisão antecipatória de tutela (Id. 145140367), tornando-se definitivos seus efeitos jurídicos. b)DETERMINAR que a parte ré proceda o refaturamento das faturas referentes aos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024, bem como janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2025, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, tomando-se como base a média de consumo dos últimos seis meses anteriores aos aumentos impugnados.

Caso já tenha havido o depósito judicial de valores decorrentes de concessão de liminar, deverá a parte autora levantá-los para efeito de pagamento das faturas que lhe serão encaminhadas. Caso não tenha havido o depósito, deverá a autora apenas aguardar as faturas com os valores recalculados e proceder ao pagamento até a data do vencimento. c)Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do arbitramento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação.

JULGO IMPROCEDENTESos demais pedidos. Ante a mínima sucumbência da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença registrada.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 30 dias. Caso não seja deflagrado o cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquive-se. NILÓPOLIS, 23 de outubro de 2025. LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A, IVONETE DA SILVA COELHO VILLAS

Advogados

RAPHAEL VITOR ARAGAO DE OLIVEIRA (OAB 176629/RJ), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192/RJ)

Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Preclusa esta decisão, voltem para prolação de sentença. NILÓPOLIS, 22 de julho de 2025. LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular