0809960-20.2025.8.19.0210

Quanto à gratuidade requerida pelas rés, o pedido veio desacompanhado de qualquer documento. DETERMINO que comprovem a alegada insuficiência de recursos no prazo de 15 (quinze) dias, com a apresentação de declaração de imposto de renda, extratos bancários e demais elementos que retratem sua situação econômico-financeira, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento.

REJEITO a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O autor contratou o serviço de buffet como destinatário final, enquadrando-se no art. 2º daquele diploma, e as rés o forneceram no exercício de atividade empresarial, na forma do art. 3º. A circunstância de o evento se destinar à comemoração de data significativa para a associação a que o autor pertence não transforma o serviço em insumo de atividade econômica nem retira dele a condição de consumidor. Reconhecida a relação de consumo, DEFIRO a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações, amparadas nos comprovantes de pagamento e nas conversas juntadas, e da hipossuficiência do autor.

Não havendo outras questões processuais pendentes, DECLARO SANEADO o processo.

Registro que o recebimento da quantia de R$ 1.800,00 e a inexecução do serviço são fatos incontroversos, expressamente admitidos na contestação, que apenas propôs o parcelamento da devolução, proposta não aceita pelo autor.

FIXO como pontos controvertidos: a) a quem se atribui o desfazimento da contratação; b) a configuração de excludente de responsabilidade; c) a responsabilidade da titular da empresa individual pela obrigação; d) a existência e a extensão do dano moral.

A prova documental já constante dos autos é suficiente ao exame desses pontos.

Estabilizada a decisão, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, e cumprido o prazo acima assinalado, venham os autos conclusos para deliberação ou julgamento no estado em que se encontrarem.

Publique-se. Intimem-se.

Órgão

6ª Vara Cível da Regional de Madureira

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BIANCA FARIAS LOUZADA, BIANCA FARIAS LOUZADA 12783430754, MATHEUS RODRIGUES SILVA DE CASTRO

Advogados

THAIS FREIRE DE VASCONCELLOS (OAB 225485/RJ), MARCO ANTONIO FIGUEIRA (OAB 82878/RJ)

Órgão

6ª Vara Cível da Regional de Madureira

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BIANCA FARIAS LOUZADA, BIANCA FARIAS LOUZADA 12783430754, MATHEUS RODRIGUES SILVA DE CASTRO

Advogado

THAIS FREIRE DE VASCONCELLOS (OAB 225485/RJ)