Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 1º andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090
DESPACHO
Processo:0811516-63.2025.8.19.0208 Classe:ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) TESTAMENTEIRO: REGINA HELENA DA CRUZ DE FREITAS
REQUERIDO: FALECIDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELY SILVEIRA MENDES
1) Esclareça o requerente se as testemunhas testamentárias possuem relação de parentesco com os beneficiário.
2) Instrua-se o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, com os seguintes documentos: a) certidão de óbito original ou cópia autenticada em cartório notarial; b) cópia da cédula testamentária original, por traslado ou certidão (art. 736 do CPC); c) documento de identificação do testador; d) Procuração com poderes especiais, inclusive para assinar Termo de Testamentaria, se for o caso; e) Certidões do 5ª e 6ª Distribuidores desta Comarca, referentes a testamento; f) Certidão de nascimento da requerente. g) Certidão da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados -CENSEC, de acordo com o Provimento nº. 56/2016, do E.
Conselho Nacional de Justiça.
3) Após, dê-se vista ao Ministério Público. P. RIO DE JANEIRO, 3 de setembro de 2025. VIVIANE DE ALMEIDA ALONSO Juiz Titular