0812856-42.2025.8.19.0208

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sl. 302, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090

DECISÃO

Processo: 0812856-42.2025.8.19.0208 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Defiro a gratuidade de justiça. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido da tutela de urgência, conforme id 196197061. Assim, acolho o parecer ministerial para deferir a CURATELA PROVISÓRIAÀ parte requerente pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte curatelada ser representada para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, não podendo, portanto, emprestar, contratar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandada, sem estar devidamente representada pelo(a) CURADOR(A).

Ressalto que a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, conforme dispõe o § 1º do art. 85 da Lei nº 13.146/2015 e que, em relação a tais atos, deverão ser observadas as legislações pertinentes que regulamentam a questão, cumprindo-se as exigências tais quais para todo e qualquer cidadão. Lavre-se o termo e tome-se o compromisso.

A fim de garantir a celeridade do presente processo, intime-se a parte requerente através do patrono para juntar no prazo de 30 dias, a contar do deferimento da curatela provisória, laúdo médico atualizado sobre o estado de saúde do curatelando, bem como atender ao requerido pelo Ministério Público. Decorrido o prazo determinado com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Publico, com urgência.

Publique-se . Ciência ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025. RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO Juíza Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sl. 302, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090

DESPACHO

Processo: 0812856-42.2025.8.19.0208 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

REQUERENTE: Em segredo de justiça

REQUERIDO: Em segredo de justiça. Ao Ministério Publico. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO Juíza Titular