0816197-07.2024.8.19.0210

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

DECISÃO

Processo: 0816197-07.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: JOSE DIAS DE SOUZA

RÉU: BANCO BMG S/A

1. Recebo a emenda à inicial do indexador 151235688. Anote-se.

2. Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que o Autor narra que em 2016 solicitou um empréstimo pessoal no valor de R$1.760,00, e em 2017 solicitou outro crédito, mas no montante de R$1.100,00. Aduz que em fevereiro de 2024 foi surpreendido ao constatar que os empréstimos em questão se deram na modalidade de cartão de crédito consignado, mediante descontos mensais em seu contracheque nos valores de R$44,00 e R$46,85.

Requer a concessão da tutela de urgência para que o Réu se abstenha de debitar no contracheque o valores referentes a Reserva de Margem de Crédito nos valores de R$44,00 e R$46,85, que a RÉ exiba nos autos a cópia dos contratos de empréstimo nº10251675 e 12323161 em questão, e que apresente o histórico de cobrança referente a RMC. Postula a confirmação dos efeitos da tutela de urgência, bem como a condenação do Réu na restituição do valor de R$6.839,16 na forma dobrada referente aos descontos já realizados e os que vierem a ser descontados.

Ao final requer, a compensação pelos danos morais sofridos no valor de R$56.480,00. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, não se verifica a presença dos requisitos da probabilidade do direito autoral e do perigo da postergação da entrega da prestação jurisdicional sem observância do contraditório e da dilação probatória, até porque a própria Autora reconhece ter firmado o contrato em tela, o qual é devidamente regulamentado pelo Banco Central.

Por todo o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pretendida no que tange à suspensão dos descontos. Com relação ao contrato de empréstimo, este é matéria probatória e, se a parte autora não o possui, poderá ser apresentado pela instituição ré em momento oportuno.

3. Ante o comparecimento espontâneo da instituição ré aos autos, mediante a apresentação da contestação do indexador 145358500, dou-lhe por citada.

4. Diga a parte autora em réplica. RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2025. DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE Juiz Titular