0816197-09.2025.8.19.0004

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006

SENTENÇA

Processo:0816197-09.2025.8.19.0004 Classe:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARILZA MAGALHAES CAMPOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de pedido formulado pela parte autora em face da parte ré. Às fls. 20, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, sendo o AR devolvido com a informação "ausente 3X" (fls. 29). Relatados, decido. Inicialmente, deve ficar esclarecido que, conforme disposto no parágrafo único do art. 274, do CPC e Súmula 166 deste E.

Tribunal de Justiça, deve ser considerada válida a intimação postal encaminhada ao endereço declinado na inicial. Assim, verifica-se que, apesar de devidamente intimada, deixou a parte autora de promover o andamento do feito no prazo que lhe foi assinado, pelo que deve o mesmo ser extinto. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré ainda não foi citada, o que torna desnecessário o seu requerimento para extinção.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. Custas pela parte autora, observado o art. 98, (sec)3º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. SÃO GONÇALO, 6 de outubro de 2025. EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Titular