0816631-20.2024.8.19.0008

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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"FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. JUIZ PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 28/03/2025, sexta-feira , A PARTIR DAS 10:00 HORAS, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES Nº 01/2023.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DO AVISO COJES 01/2023"

305. RECURSO INOMINADO 0816631-20.2024.8.19.0008 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV Ação: 0816631-20.2024.8.19.0008 Protocolo: 8818/2025.00024565 RECTE: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA OAB/SP-041775 RECORRIDO: LARISSA LAWANI DE SOUZA ADVOGADO: LEONARDO LEITE DA SILVA COELHO OAB/RJ-174111 Relator: DANIELA REETZ DE PAIVA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390

SENTENÇA

Processo: 0816631-20.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA LAWANI DE SOUZA RÉU: ITAU SEGUROS S/A Recebo os Embargos de Declaração ID. 157406591, eis que tempestivos, a fim de sanar o vício apontado, ACOLHO-OS PARCIALMENTE para alterar o item 2 da parte dispositiva da sentença ID. 156028429, devendo passar a constar o seguinte: " (2) condenar o réu pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a contar da publicação da sentença (Súmula nº. 362 do STJ) e juros mensais no percentual legal a partir da citação (art. 405 CC/02);" Mantida no mais a sentença tal qual lançada.

Retifique-se o registro. Intimem-se as partes. BELFORD ROXO, 6 de dezembro de 2024. ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular