0816631-36.2023.8.19.0014

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) ***

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DECISÃO

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- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0816631-36.2023.8.19.0014 Assunto: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0816631-36.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00667541 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: RODRIGO FERNANDES PINTO ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA GIRÃO OAB/RJ-119476 ADVOGADO: NATALY XAVIER JARDIM BRANDÃO OAB/RJ-168464 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISÃO: Apelação cível. Obrigação de fazer c/c Cobrança. Guarda Municipal. Município de Campos dos Goytacazes. Pleito direcionado à progressão funcional. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a progressão do servidor para a classe H do cargo de Auxiliar de Vigilância da Guarda Municipal de Campos dos Goytacazes, e condenou o ente público ao pagamento das respectivas diferenças vencimentais verificadas no quinquênio que antecedeu a propositura da ação, cujo valor, deverá ser apurado em liquidação de sentença. Insurgência recursal da parte ré, arguindo a preliminar de prescrição, e no mérito, a completa reforma da sentença com base na Lei Municipal nº 7.346/02, além do afastamento da taxa judiciária. Preliminar rejeitada. Prescrição não configurada. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula nº 85 do STJ. Comprovação nos autos de que a Administração não proporcionou os meios idôneos aos servidores municipais para que pudessem ascender nas suas carreiras, conforme se depreende da Lei Municipal nº 7.346/2002. Precedentes jurisprudenciais. Condenação ao pagamento da taxa judiciária que deve ser afastada por força dos artigos 10 e 17 da Lei nº 3.350/99. Recurso parcialmente provido nesse sentido.