0816632-05.2024.8.19.0008

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225

DECISÃO

Processo: 0816632-05.2024.8.19.0008 Classe: USUCAPIÃO (49)

AUTOR: SEBASTIAO JOSE DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: AELTON MIGUEL DA SILVA KNUP, EDMILSON DE TAL, DESCONHECIDO (CONFINANTE DOS FUNDOS)

1) Conforme estabelecido no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural. Referida presunção é relativa e, no caso concreto, não foi infirmada pelos elementos constantes dos autos. Nessas circunstâncias, defiro a gratuidade da justiça postulada, sem prejuízo de eventual impugnação.

2) Tratando-se de ação de usucapião, certifique o cartório se constam dos autos os itens a seguir relacionados: 1.1-. Planta atualizada do imóvel usucapiendo assinada por profissional habilitado, contendo localização exata, confrontações, área e benfeitorias existentes no imóvel; 2.2- Certidão atualizada, expedida pela Circunscrição Imobiliária a que pertença o imóvel, precisando o titular do domínio com sua qualificação, ou a impossibilidade de fazê-lo; 33-Caso não conste registro no RGI, certidão de todas as circunscrições imobiliárias a que anteriormente o imóvel usucapiendo pertenceu; 4.4-Certidão vintenária atualizada do Cartório Distribuidor Cível a respeito da inexistência de ações possessórias, promovidas contra possuidores desse período (art. 557 do CPC); 5.5- A qualificação completa dos confinantes apontados na certidão de RGI e respectivos cônjuges; 6.6- Se os documentos apresentados cumprem os requisitos do art. 176, II c/c 225 da Lei nº 6015/73; 7.7- Certidões negativas do distribuidor da Comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; 8.8- Título em que se fundamenta a posse, se for o caso de usucapião ordinário; 9.9-Sendo caso de usucapião de natureza constitucional, se a área obedece aos limites legais, bem como se há comprovação de inexistência de outros imóveis de propriedade do autor por meio de certidões dos cartórios de registro de imóveis com base no indicador pessoal; 10-Se há acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas, se for o caso de usucapião especial coletivo de imóvel urbano, como disposto no art. 10 §3º da Lei 10.257/01; 1111-Comprovantes de pagamento de impostos, taxas e outros documentos indicativos de “animus domini”.

Na falta de qualquer dos itens, intime-se a parte autora para regularização no prazo de 60 dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único do CPC. BELFORD ROXO, 9 de junho de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225

DECISÃO

Processo: 0816632-05.2024.8.19.0008 Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: SEBASTIAO JOSE DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: AELTON MIGUEL DA SILVA KNUP, EDMILSON DE TAL, DESCONHECIDO (CONFINANTE DOS FUNDOS) 1)Conforme estabelecido no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural. Referida presunção é relativa e, no caso concreto, não foi infirmada pelos elementos constantes dos autos.

Nessas circunstâncias, defiro a gratuidade da justiça postulada, sem prejuízo de eventual impugnação.

2) Tratando-se de ação de usucapião, certifique o cartório se constam dos autos os itens a seguir relacionados:

1. Planta atualizada do imóvel usucapiendo assinada por profissional habilitado, contendo localização exata, confrontações, área e benfeitorias existentes no imóvel;

2. Certidão atualizada, expedida pela Circunscrição Imobiliária a que pertença o imóvel, precisando o titular do domínio com sua qualificação, ou a impossibilidade de fazê-lo;

3. Caso não conste registro no RGI, certidão de todas as Circunscrições Imobiliárias a que anteriormente o imóvel usucapiendo pertenceu;

4. Certidão vintenária atualizada do Cartório Distribuidor Cível a respeito da inexistência de ações possessórias, promovidas contra os possuidores desse período (art. 557 do CPC);

5. A qualificação completa dos confinantes apontados na certidão do RGI e respectivos cônjuges;

6. Se os documentos apresentados cumprem os requisitos do art. 176, II c/c 225 da Lei n.º 6015/73

7. Certidões negativas do distribuidor da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;

8. Título em que se fundamenta a posse, se for o caso de usucapião ordinário;

9. Comprovantes de pagamento de impostos, taxas e outros documentos indicativos do "animus domini". Na falta de qualquer dos itens, intime-se a parte autora para regularização no prazo de 60 dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único do CPC. BELFORD ROXO, 5 de fevereiro de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular