0816634-56.2025.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570

DECISÃO

Processo:0816634-56.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: COTIA HOUSE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA RÉU: MUNICIPIO DE MARICA Sabe-se bem que, segundo o artigo 2º da Lei 12.153/2009: "Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

Via de regra, portanto, a competência para processar e julgar as ações propostas contra os Estados e Municípios cujo valor da causa seja de até 60 salários mínimos é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ocorre que a regra de competência prevista no artigo 2º da Lei 12.153/2009 DEVE SER APLICADA EM CONJUNTO COM AS REGRAS QUE DISCIPLINAM A CAPACIDADE PROCESSUAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA prevista artigo 5º, I, da Lei 12.153/2009.

Com efeito, dispõe o artigo 5º, I, da Lei 12.153/2009 que: "Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;" Pela leitura do dispositivo supratranscrito, percebe-se que SOMENTE PODEM DEMANDAR PERANTE O JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte. Obviamente, de nada adianta a causa encontrar-se abaixo do valor dos sessenta salários mínimos, não estar no rol das exceções do (sec) 1º do artigo 2º da Lei 12.153/2009, mas ser ajuizada por sujeito que não possui capacidade para ser parte nos Juizados.

Assim, comprove o autor em cinco dias, a sua capacidade de ser parte autora no JEF, trazendo aos autos o seu contrato social, bem como a comprovação junto à Receita Federal de que é microempresa ou empresa de pequeno porte, sob pena de extinção. P.I. NITERÓI, 2 de setembro de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206

DECISÃO

Processo:0816634-56.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: COTIA HOUSE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ Recebo a emenda à inicial de ID.195740855. Considerando que o valor da causa não ultrapassa o limite estabelecido pelo art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, bem como que a competência dos Juizados Fazendários é absoluta, a teor do art. 2º, (sec) 4º, do mesmo diploma legal,DECLINO DA COMPETÊNCIAem favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, o que couber por distribuição.

DÊ-se baixa e remetam-se os autos, com nossas homenagens. NITERÓI, 28 de agosto de 2025. JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARAES Juiz Titular