0817543-80.2025.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310

DESPACHO

Processo:0817543-80.2025.8.19.0202 Classe:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: RICARDO JOSE DE SOUZA REQUERIDO: BENJAMIM JOSE HERDEIRO: LUZIA VALERIA DE SOUZA, MARCOS JOSE DE SOUZA, HENRIQUE JOSE DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRIQUE JOSE DE SOUZA 01)Determinei a consulta de FGTS/PIS em nome do de cujus junto ao Sisbajud, de acordo com o recibo em anexo. Voltem em 30 dias para a verificação do resultado.

02) Oficie-se ao Banco do Brasil a fim seja informado que à existência de eventual saldo de PASEP de titularidade do de cujus, bem como seu valor atualizado.

03) Oficie-se ao INSS conforme requerido no id277978190.

04) Esclareçam os requerentes, uma vez que a certidão de óbito juntada no id 218746974 informa que o de cujus deixou bens. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2026. RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Titular

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DESPACHO

Processo:0817543-80.2025.8.19.0202 Classe:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)

REQUERENTE: RICARDO JOSE DE SOUZA

REQUERIDO: BENJAMIM JOSE HERDEIRO: LUZIA VALERIA DE SOUZA, MARCOS JOSE DE SOUZA, HENRIQUE JOSE DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRIQUE JOSE DE SOUZA

01) Assiste razão ao requerente, diante da GRERJ paga no id 223099252. Assim, reconsidero o despacho do id 226379795.

02) Venha a certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte pelo de cujus junto ao(s) respectivo(s) órgão(s) previdenciário(s).

03) Determinei a consulta de saldo bancáriojunto ao SISBAJUD em nome do de cujus, de acordo com o recibo em anexo. Diga a parte Requerente. 04)Venham as certidões dos 5º e 6º Distribuidores em nome do falecido.

05) Venha a certidão do CENSEC em nome do de cujus. RIO DE JANEIRO, 23 de dezembro de 2025. RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Titular

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DESPACHO

Processo:0817543-80.2025.8.19.0202 Classe:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça HERDEIRO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça Para análise do pedido de gratuidade de justiça, venham aos autos os três últimos contracheques ou comprovante de declaração de IR dos últimos três anos, enviadas à Receita Federal.

Caso a parte autora seja isenta de declaração de imposto de renda, venha a informação obtida no site da Receita, no campo "Consulta Restituição e Situação de Declaração IRPF/Resultado do Exercício", relativa aos três últimos anos, de que não consta declaração de imposto de renda do contribuinte na base de dados daquele órgão,tendo em vista que o texto constitucional exige COMPROVAÇÃO quanto à ausência de recurso (art. 5º, LXXIV, CR/88).

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da JG (art. 99, parágrafo 2°, CPC). RIO DE JANEIRO, 16 de setembro de 2025. RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Titular