0817716-63.2023.8.19.0206

Dessa forma, para fins de solucionar o mérito, devem ser analisadas as necessidades da parte ré e a possibilidade do genitor, conforme determina o (sec)1º do art. 1694 do Código Civil. Com isso, releva notar que a continuidade dos alimentos até a idade de 24 anos, não pressupõe apenas a inscrição e frequência de curso técnico ou faculdade, mas também, a demonstração da impossibilidade de custeio da própria subsistência à míngua do pensionamento.

Nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. Embora a maioridade cesse o poder familiar, a relação de parentesco não se extingue com o alcance da mesma. Os Tribunais Superiores têm admitido a continuidade da prestação alimentícia quando restar comprovada nos autos a necessidade dos filhos maiores de 18 anos de idade. O dever alimentar que deve ser prestado pelo genitor aos seus filhos deve ser estendido aos filhos maiores, até 24 anos, que estejam matriculados em curso superior, o que decorre da relação de parentesco que continua a existir mesmo após o alcance da maioridade.

Contudo, sendo ônus dos alimentados/apelantes comprovarem suas necessidades, e não o fazendo, a exoneração do pensionamento é medida que se impõe, pois contam atualmente com 24 e 22 anos de idade, respectivamente, conforme se verifica nas certidões de fls. 11/12 (indexadores 00011/00012), e ainda estão cursando o ensino fundamental e sequer comprovaram possuir incapacidade física e/ou mental para o trabalho.

Manutenção da sentença. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, com base no artigo 557, caput do CPC.(0001538-15.2009.8.19.0028 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - DES. LUCIO DURANTE - Julgamento: 19/03/2014 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL.) Conforme se verifica dos autos, a alimentada não cuidou de trazer elementos hábeis a evidenciar a dependência dos alimentos até então custeados pelo genitor, haja vista que trouxe comprovante de matrícula na primeira série do curso técnico de marketing.

Tal elemento vai ao encontro da alegação autoral de que se trata de matrícula tardia, ou seja, a parte ré somente se matriculou em curso técnico após tomar ciência da pretensão autoral de exoneração dos alimentos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para exonerar o autor do pagamento da pensão alimentícia até então devida a sua filhaEm segredo de justiça. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 98, (sec) 3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 18 de novembro de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Titular

Órgão

2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatários

EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogado

FLAVIO LUIS DA SILVA AZEVEDO (OAB 185317/RJ)