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Pugnou pela rejeição dos embargos. O título que embasa a presente execução decorre de contrato de honorários advocatícios firmado entre o Condomínio Residencial e o advogado para prestação de serviços de natureza jurídica tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, pelo período de três anos, iniciando-se a sua vigência em 01 de outubro de 2021 e findando em 30 de setembro de 2024, admitindo-se eventual prorrogação por prazo indeterminado.

Eis a breve síntese, ainda que não obrigatória, mas necessária à compreensão do juízo uma vez que envolve prejudicial de prescrição da pretensão executiva e ausência de um dos requisitos garantidores do título executivo extrajudicial. Inicialmente, cumpre enfrentar a prejudicial arguida de prescrição para a cobrança de honorários. Ao contrário do que a parte Excipiente alega, o contrato objeto da presente execução não decorre de relação de emprego a se submeter à legislação trabalhista, mas sim, de mera relação de natureza civil para a prestação de serviços advocatícios, subordinando-se à legislação civil vigente.

Conforme Súmula editada pelo E.STJ, de nº 363: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente." Por possuírem naturezas distintas e não se confundirem, o contrato de honorários deve ser regido pelos ditames do Código Civil. E, de acordo com o inciso II, do parágrafo quinto do artigo 206 do referido diploma legal, a prescrição é quinquenal.

Noutro giro, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB), - Lei 8.906/94, regula o prazo prescricional de cinco anos para as cobranças de honorários, conforme artigo

25. Nesse tear, considerando que dos autos consta a notificação ao Excepto acerca da rescisão contratual, ocorrida em 28/04/23, deve ser afastada a alegada prescrição. Ultrapassada a questão ora circundante, cumpre analisar o suposto vício do título executivo a fulminar a via pretendida, na medida em que, segundo o Excipiente, a cláusula penal a que se funda a execução é manifestamente inexigível, porquanto a quebra de confiança na relação contratual é motivo suficiente a caracterizar a rescisão do contrato.

Pois bem. A cláusula penal compensatória, matéria regida pela legislação civil pátria, assegura ao contratante compensação pela mora e/ou inadimplemento provocado pelo outro contraente e, por tal motivo, pode integrar o título a ser passível de execução. Fora tais possibilidades, em se tratando de mera renúncia ou revogação unilateral independentemente de motivação, em conformidade com entendimento firmado pelo E.STJ, não é possível a previsão de multa.

Nesse contexto, cumpre esclarecer que o contrato de honorários advocatícios possui natureza personalíssima ouintuitu personae, pautada na confiança recíproca, garantindo a ambos os contratantes, se assim for conveniente, a rescisão deste a qualquer momento. Trata-se de direito potestativo. Do mesmo modo que o advogado pode renunciar ao mandato que lhe foi conferido pela parte, sem justificar ou apresentar as suas razões, ao cliente é conferido a mesma liberdade, cabendo-lhe revogar o patrocínio então outorgado.

Por certo, é lícito ao advogado cobrar o valor dos honorários proporcionalmente aos serviços que já foram prestados, se estes forem devidos. Mas não apontar eventual existência de multa, o que vincularia os contratantes a manterem a relação contratual adversamente à sua vontade. Na hipótese dos autos, a cláusula 8.1 do contrato de honorários prevê o pagamento de multa equivalente a dez vezes o valor dos honorários estipulados nas cláusulas 3.1 e 3.6.

A cláusula 3.1 dispõe que o Excepto receberá mensalmente a importância de R$1.500,00, e que por mera liberalidade, até setembro de 2022 o valor seria de R$1.300,00. JÁ a cláusula 3.6, indica que a cada cobrança judicial ou extrajudicial o Excipiente pagará ao Excepto o valor equivalente a 10% do que for recebido. Em que pese tais valores, pode-se observar que a execução se limita à multa de R$15.000,00 e, por isso, deve ser rechaçada.

Eventual valor que ainda entenda devido, a título de honorários e, não, de multa, deverá ser formulado por outra via. Destarte, impõe-se o acolhimento da presente objeção, ante a nulidade do título que a embasa.

Diante do exposto,julgo procedentea exceção de pré-executividade, para o fim de julgar extinta a execução, na forma do artigo 803, I do CPC. Sem condenação em custas ou em honorários. P.I. SÃO GONÇALO, 11 de março de 2026. SUZANA VOGAS TAVARES CYPRIANO Juiz Substituto

Órgão

1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

WILBERT LUIZ DOS SANTOS FERREIRA, CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DAS MANGUEIRAS

Advogados

MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 143978/RJ), WILBERT LUIZ DOS SANTOS FERREIRA (OAB 113605/RJ)