Apelação Cível Nº 0820004-87.2023.8.19.0204/RJ
APELANTE: SOLANGE JOAQUIM DE LIMA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CAROLINA DA SILVA FREITAS (OAB ES027465)APELANTE: BANCO MASTER S/A - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB SP097272)APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384)APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999)
APELANTE: SOLANGE JOAQUIM DE LIMA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CAROLINA DA SILVA FREITAS (OAB ES027465)APELANTE: BANCO MASTER S/A - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB SP097272)APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384)APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999)
EMENTA
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE BENEFÍCIOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA LIMITAR DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS INCIDENTES SOBRE SUA REMUNERAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DA RENDA.
2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA LIMITAR OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS A 30%, COM POSSIBILIDADE DE RETOMADA DAS COBRANÇAS QUANDO RECOMPOSTA A MARGEM CONSIGNÁVEL, MEDIANTE ADEQUAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS E MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA.
3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTERPUSERAM APELAÇÕES. UMA DELAS SUSTENTOU A POSSIBILIDADE DE DESCONTOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 30%, ENQUANTO A OUTRA ALEGOU QUE O CARTÃO DE BENEFÍCIOS SE SUBMETE A MARGEM CONSIGNÁVEL PRÓPRIA E AUTÔNOMA, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FACULTATIVOS DEVEM SER LIMITADOS NA FORMA DA REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL; E (II) SABER SE OS DESCONTOS DECORRENTES DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA SE SUBMETEM AO MESMO LIMITE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OU A MARGEM PRÓPRIA PREVISTA EM DECRETO ESTADUAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA. INCIDEM AS NORMAS DO CDC NA ANÁLISE DA VALIDADE E DOS LIMITES DOS DESCONTOS CONTRATUAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
6. O DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016, COM A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 47.625/2021, DISCIPLINA AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS DOS SERVIDORES ESTADUAIS E FIXA LIMITE DE ATÉ 30% PARA AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COM POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO A 35% QUANDO HOUVER RESERVA DE 5% PARA CARTÃO DE CRÉDITO.
7. O CARTÃO DE BENEFÍCIOS POSSUI DISCIPLINA ESPECÍFICA NO ART. 6º, III, DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016. ESSA MODALIDADE ADMITE DESCONTO DE ATÉ 20% DO VALOR LÍQUIDO DOS PROVENTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS PREVISTOS EM LEI E AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS INDICADAS NO PRÓPRIO DECRETO. ESSA MARGEM NÃO COMPÕE A MARGEM CONSIGNÁVEL GERAL.
8. OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FACULTATIVOS SUPERAM O LIMITE LEGAL APLICÁVEL. DEMONSTRAM TAMBÉM QUE OS DESCONTOS LANÇADOS SOB A RUBRICA CREDCESTA ULTRAPASSAM O LIMITE DE 20% DO VALOR LÍQUIDO DA REMUNERAÇÃO, IMPONDO-SE A ADEQUAÇÃO DAS COBRANÇAS, COM OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS CONTRATOS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR.
IV. DISPOSITIVO
9. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO PARA LIMITAR OS DESCONTOS RELATIVOS AO CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA A 20% DO VALOR LÍQUIDO DOS PROVENTOS DA AUTORA, EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO OS DESCONTOS PREVISTOS EM LEI E AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS III A XI DO ART. 4º DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016.
_________
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11; DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016, ART. 4º, III A XI, E ART. 6º, I, II, III, § 1º E § 2º; DECRETO ESTADUAL Nº 47.625/2021; LEI Nº 14.131/2021.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0806961-62.2024.8.19.0038 – APELAÇÃO DES(A). ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX - JULGAMENTO: 23/06/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO do recurso interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A e pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso do Banco Master S/A, para limitar os descontos relativos ao cartão de benefícios CREDCESTA a 20% (vinte por cento) do valor líquido dos proventos da autora, excluídos da base de cálculo os descontos previstos em lei e as consignações facultativas previstas nos incisos III a XI do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.563/2016, mantida, quanto aos empréstimos consignados facultativos, a limitação de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos da parte autora, subtraídos os descontos obrigatórios, observada a ordem cronológica dos contratos, decisão a ser cumprida mediante expedição de ofício ao órgão pagador. Em razão do desprovimento do recurso do Banco Bradesco Financiamentos S/A, majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios de sua responsabilidade, observada a cota-parte fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2026.
