Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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2026
Apelação Cível Nº 0820052-97.2024.8.19.0014/RJ
TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
APELADO: CRISTIANE PEREIRA RANGEL DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIUS AREAS DA SILVA (OAB RJ175198)
DESPACHO/DECISÃO
Ao embargado.
2025
Apelação Cível Nº 0820052-97.2024.8.19.0014/RJ
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)APELADO: CRISTIANE PEREIRA RANGEL DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIUS AREAS DA SILVA (OAB RJ175198)
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)APELADO: CRISTIANE PEREIRA RANGEL DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIUS AREAS DA SILVA (OAB RJ175198)
EMENTA
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE DE TITULAR FALECIDO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DO FINANCIAMENTO E DO SEGURO POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE NA CONTA DO FALECIDO MARIDO DA AUTORA, DETERMINOU O ENCERRAMENTO DA CONTA, A RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS APÓS O FALECIMENTO E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGOU MÁ-FÉ DA SEGURADA E DE SEU FALECIDO MARIDO POR SUPOSTA OMISSÃO DE DOENÇA GRAVE PREEXISTENTE, BEM COMO AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO AO ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE DO FALECIDO E TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE MÁ-FÉ NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, APTA A AFASTAR A COBERTURA SECURITÁRIA; E (II) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO PELO NÃO ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE DO TITULAR FALECIDO E MANUTENÇÃO DE DÉBITOS EM NOME DA SEGURADA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE TRATO SUCESSIVO, AFASTANDO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, QUE PODERÁ SER DISCUTIDA NA FASE DE EXECUÇÃO.
5. A MATÉRIA ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, QUE IMPÕE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.
6. NÃO RESTOU COMPROVADA A MÁ-FÉ DA SEGURADA OU DO SEGURADO, TAMPOUCO A EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO DO SEGURO, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ.
7. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, SENDO ILEGÍTIMA A RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA E A COBRANÇA DE PARCELAS APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO.
8. A MANUTENÇÃO DA CONTA CORRENTE DO FALECIDO E A EXIGÊNCIA DE TRANSFERÊNCIAS MENSAIS PELA VIÚVA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.
9. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC E DAS NORMAS DO BANCO CENTRAL, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, VALOR CONSIDERADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.
10. MANTIDA A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11.RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE É ILÍCITA QUANDO NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DO SEGURADO OU A EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. 2. A MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE DE TITULAR FALECIDO E A COBRANÇA DE DÉBITOS APÓS COMUNICAÇÃO DO ÓBITO CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ART. 765; CPC, ART. 373, II E ART. 85, §11; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, §1º, I E II, 18; LEI Nº 8.078/1990; RESOLUÇÃO CMN Nº 4.753/2019, ART. 3º; RESOLUÇÃO BACEN Nº 2.025/1993, ART. 12, I.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 609; TJRJ, SÚMULA 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0013987-40.2020.8.19.0021, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2024.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorando em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §11, do CPC, atingindo o patamar mínimo previsto no §2º do referido dispositivo legal, observada, se for o caso, a gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820052-97.2024.8.19.0014/RJ (originário: processo nº 08200529720248190014/RJ)RELATOR: ANDREA MACIEL PACHÁAPELADO: CRISTIANE PEREIRA RANGEL DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIUS AREAS DA SILVA (OAB RJ175198)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 15 - 30/07/2026 - Juntada de certidão
8ª Câmara de Direito Privado
Pauta de Julgamentos
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 11 de agosto de 2026, terça-feira, das 00h00min às 23h59min (Virtual - 8ª C. DIR. PRIV.).
Apelação Cível Nº 0820052-97.2024.8.19.0014/RJ (Pauta: 2)
RELATOR: ANDREA MACIEL PACHÁ
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)
PROCURADOR(A): MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS
APELADO: CRISTIANE PEREIRA RANGEL DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): VINICIUS AREAS DA SILVA (OAB RJ175198)
Publique-se e Registre-se.
Rio de Janeiro, 28 de julho de 2026.
Desembargador ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME
Presidente
Processo 0820052-97.2024.8.19.0014 distribuido para Gabinete da Desª. Andrea Maciel Pachá - 8ª Câmara de Direito Privado na data de 22/06/2026.
Certifico a tempestividade do recurso de apelação; quanto ao preparo, foi corretamente recolhido. Assim, em cumprimento ao inciso XV do art. 1º da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2017,fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s)intimada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 dias, na forma do (sec) 1º do art. 1.010 do CPC.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n.0820052-97.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: CRISTIANE PEREIRA RANGEL DA SILVA
RÉU: BANCO DO BRASIL SA
SENTENÇA
CRISTIANE PEREIRA RANGEL DA SILVAajuizou açãoem face deBANCO DO BRASIL SA, ambos qualificados nos autos. Expôs quejuntamente com seu marido, que faleceu meses depois,adquiriu um imóvelpor meio de financiamento junto ao banco réu, o qual era pago por débito automático na conta do cônjuge e previa a contratação de seguro por morte ou invalidez permanente (MIP). Afirmou que o banco réu, sob alegação de omissão de doença grave preexistentepor parte do casal,negou a quitação do financiamento com base no seguro após a morte do cônjuge e manteve a cobrança do seguro na conta deste.
À base de tais assertivas, postulou a condenação do réu ao encerramento da conta corrente de seu marido, à transferência a cobrança das parcelas do financiamento para conta de sua titularidade, à cessação da cobrança do referido seguro e ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o réu contestou. Preliminarmente, impugnou o valor da causa e alegou a prejudicial de prescrição. No mérito, afirmou que não houve falha na prestação de serviço e alegou exercício regular de direito.
Por fim, rechaçou a pretensão indenizatória e protestou pela improcedência dos pedidos (id. 230646627). Houve réplica (id. 238120483). Saneado o processo, foram rejeitadas a preliminar e a prejudicial e foi invertido o ônus da prova (id. 257386554) Reaberto o prazo para especificação de provas, o réu afirmou não ter interesse em dilação probatória (id. 259340651). Esse, orelatório. Inicialmente, convém assentar o cabimento dojulgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, à vista do desinteresse do réu na produção de novas provas, apesar da inversão do encargo probatório.
No mérito, deve-se ter presente que a relação jurídica em tela submete-se às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme restou consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula n. 297. No caso concreto, destaca-se que, nos termos da petição inicial, o marido da autora faleceu três meses após a assinatura do contrato, em decorrência de um câncer. Por conta disso, obanco réu afirma que houve omissão de doença grave preexistente.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n.0820052-97.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: CRISTIANE PEREIRA RANGEL DA SILVA
RÉU: BANCO DO BRASIL SA
DECISÃO
I -Rejeitoaimpugnação ao valor da causa, pois observado pela demandante o disposto no art. 292, VI, do Código de Processo Civil. II -Rejeitoaprejudicial de prescrição, pois a situação em exame se trata de relação jurídica de trato sucessivo, o que faz com que o início do prazo prescricional ocorra com o vencimento de cada parcela do empréstimo, não atingindo a pretensão como um todo (TJRJ. Apelação Cível n. 0012991-65.2021.8.19.0002.
Rel. Des. Fernando Cerqueira Chagas, j. 31/08/2023). III -Declaro saneado o processo,porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. IV -Oponto controvertidorepousa na (in)existência de má-fé por parte da autora e seu falecido marido ao contratar o financiamento supostamente omitindo a existência de doença grave, a gerar ao banco réu a obrigatoriedade de quitar o financiamento ou o direito de negar a cobertura.
V -Tendo em vista que a relação jurídica submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, que a autora é hipossuficiente frente à requerida e que suas alegações soam verossímeis, já que o réu não apresentou documento comprobatório da alegada omissão de informação quanto à doença grave preexistente, com base no art. 6º, VIII, do CDC,inverto o ônus da provaem favor da parte autora-consumidora.
VI -Diante disso, considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ.
REsp 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/04/2011). Nessa linha, intime-se, pois, o réu para, no prazo 05 dias, informar se tem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las. Campos dos Goytacazes, 21 de janeiro de 2026. Eron Simas Juiz de Direito
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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n.0820052-97.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: CRISTIANE PEREIRA RANGEL DA SILVA
RÉU: BANCO DO BRASIL SA
DECISÃO
I -Rejeitoaimpugnação ao valor da causa, pois observado pela demandante o disposto no art. 292, VI, do Código de Processo Civil. II -Rejeitoaprejudicial de prescrição, pois a situação em exame se trata de relação jurídica de trato sucessivo, o que faz com que o início do prazo prescricional ocorra com o vencimento de cada parcela do empréstimo, não atingindo a pretensão como um todo (TJRJ. Apelação Cível n. 0012991-65.2021.8.19.0002.
Rel. Des. Fernando Cerqueira Chagas, j. 31/08/2023). III -Declaro saneado o processo,porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. IV -Oponto controvertidorepousa na (in)existência de má-fé por parte da autora e seu falecido marido ao contratar o financiamento supostamente omitindo a existência de doença grave, a gerar ao banco réu a obrigatoriedade de quitar o financiamento ou o direito de negar a cobertura.
V -Tendo em vista que a relação jurídica submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, que a autora é hipossuficiente frente à requerida e que suas alegações soam verossímeis, já que o réu não apresentou documento comprobatório da alegada omissão de informação quanto à doença grave preexistente, com base no art. 6º, VIII, do CDC,inverto o ônus da provaem favor da parte autora-consumidora.
VI -Diante disso, considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n.0820052-97.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE PEREIRA RANGEL DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO 1.Certifico a tempestividade da contestação. 2.Em cumprimento aoart. 1º, X, da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2017,fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em réplica, na forma do art. 350 do CPC. 3.Sem prejuízo,em cumprimento aoart. 1º, XI, da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2017,ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito ou para, de forma fundamentada, especificarem as provas que pretendem produzir.
Campos dos Goytacazes, 2 de outubro de 2025.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n.0820052-97.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: CRISTIANE PEREIRA RANGEL DA SILVA
RÉU: BANCO DO BRASIL SA
DESPACHO
Cite-se, eletronicamente, com as advertências de estilo. Campos dos Goytacazes, 1 de setembro de 2025. Eron Simas Juiz de Direito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0820052-97.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: CRISTIANE PEREIRA RANGEL DA SILVA
RÉU: BANCO DO BRASIL SA
DESPACHO
I- O pedido de parcelamento já foi indeferido.
II- À vista do entendimento consagrado na Súmula n. 290 do TJRJ, intime-se a parte autora, pessoalmente, para complementar o recolhimento das despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Campos dos Goytacazes, 14 de abril de 2025. Eron Simas Juiz de Direito
À parte AUTORA para complementar o recolhimento das custas iniciais adiante descritas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015 c/c art. 1º, inc. XII, Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2017). Atos Escriv. (1102-3) R$ 496,17; Caarj/IAB (2001-6) 10% do subtotal FUNDERJ R$ cálculo automático FUNPERJ R$ cálculo automático FUNARPEN R$ cálculo automático Diversos (2212-9) R$ 30,73; Taxa Judiciária (2101-4) - R$ 136,10.
Certifico que os recolhimentos a seguir foram feito a maior: Atos Post./Conf.Cop (1110-6) R$ 10116;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0820052-97.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: CRISTIANE PEREIRA RANGEL DA SILVA
RÉU: BANCO DO BRASIL SA
DECISÃO
A parte autora, embora intimada, deixou transcorrer in albiso prazo que lhe foi assinado para a comprovação da hipossuficiência financeira. Quanto ao pedido subsidiário, convém ressaltar que oparcelamento, tal qual a gratuidade, por representar exceção à regra da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 82), exige comprovação da hipossuficiência financeira, ainda que em grau inferior ao exigido para a graciosidade.
O Enunciado Administrativo n. 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça é expresso nesse sentido. No caso em foco, como dito, a autora não comprovou a alegada carência de recursos financeiros. INDEFIRO, pois, a GRATUIDADE DE JUSTIÇA e o PARCELAMENTO.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Campos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2025. Eron Simas Juiz de Direito
O demandado alegou que a escolha do marido como o único segurado denotaria a intenção de omitir doença grave preexistente e violaria o princípio da boa-fé objetiva.Entretanto, a súmula 609 do STJ dispõe o seguinte: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." Sendo assim, uma vez que o requerido não comprovou da exigência dos exames prévios, sua tese não merece ser acolhida.
Ademais, foi invertido o ônus da prova e a instituição financeira não manifestou interesse em produzir qualquer prova. Quanto ao pedido de encerramento da conta do cônjuge da autora, vê-se que o óbito é incontroverso, diante da juntada da certidão no id.144837247. Nesse aspecto, a Resolução 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional (CMN), dispõe, em seu art. 3º, sobre encerramento de conta: "A abertura e o encerramento de conta de depósitos podem ser realizados com base em solicitação apresentada pelo cliente por meio de qualquer canal de atendimento disponibilizado pela instituição financeira para essa finalidade, inclusive por meios eletrônicos, não se admitindo o uso de canal de telefonia por voz." Portanto, considerando o manifesto interesse da autora em encerrar a conta mencionada e a comprovação do contato com a instituição financeira e da comunicação do óbito (id. 144841366), deve a conta do cônjuge da autora ser encerrada, e as parcelas do financiamento transferidas para a conta da própria demandante.Como consequência do óbito incontroverso e da ausência de comprovação, pelo réu, da omissão de doença grave preexistente, deve o réu cessar as cobranças relativas ao seguro, bem como restituir as cobranças efetuadas após o falecimento.
Sob outro aspecto, evidencia-se a ocorrência de dano moral, que decorre do abalo emocional sofrido pela autora ao ver negada, por falha no serviço do réu, a quitação do seguro, no momento em que perdeu seu cônjuge, bem comoda evidente intranquilidade e desassossego causados a ela. Em casos tais, impõe-se injustamente ao consumidor, além da instabilidade psíquica, desperdício de tempo para ver corrigida ilegalidade, em detrimento de atividades importantes, como trabalho, estudo e lazer.
É o chamado desvio produtivo e que gera, como reconhece o Superior Tribunal de Justiça, direito à indenização (REsp n. 1.634.851/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/09/2017). No tocante à fixação doquantumindenizatório, à míngua de critérios objetivos, deve o Julgador, valendo-se das regras de experiência e com elevada dose de bom senso, arbitrar o valor consentâneo com a capacidade financeira das partes e ao grau de ofensa do ilícito; de tal forma que a quantia não seja irrisória, a ponto de menosprezar o dano sofrido, nem exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito.
Diante desses parâmetros e de precedentes do Tribunal Fluminense em casos semelhantes, arbitro a indenização em R$ 5.000,00, valor que servirá, de um lado, para aplacar o constrangimento sofrido pela autora e, de outro, para alertar o réu a ter mais cuidado no desempenho do seu serviço. JULGO, pois,PROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na petição inicial para:a) CONDENARo réu ao encerramento da conta corrente de Mário Carlos Rangel da Silva, n. 38.547-6, agência 4886-0, e à transferência da cobrança das parcelas do financiamento para a conta da autora;b)CONDENARo réu à cessação das cobranças referentes ao seguro por morte e invalidez permanente e àRESTITUIÇÃOdas parcelas cobradas após o falecimento do cônjuge da autora em novembro/2018,em valor a ser apurado por simples cálculos aritméticos e que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, ambos a contar da data de cada desconto (STJ, Súmula n. 54);c) CONDENARo réu ao pagamento deINDENIZAÇÃO POR DANO MORALno valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data (STJ, Súmula n. 362) e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC, a contar da data de cada desconto (STJ, Súmula n. 54).
Nesses termos,EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios estes que, à vista dos parâmetros fixados no art. 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor líquido da condenação. Registrada eletronicamente.
Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, (sec) 1º, I, do CNCGJ. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 60 dias. Caso não seja deflagrado o cumprimento de sentença, arquivem-se. Campos dos Goytacazes, 30 de abril de 2026. Eron Simas Juiz de Direito
REsp 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/04/2011). Nessa linha, intime-se, pois, o réu para, no prazo 05 dias, informar se tem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las. Campos dos Goytacazes, 21 de janeiro de 2026. Eron Simas Juiz de Direito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0820052-97.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: CRISTIANE PEREIRA RANGEL DA SILVA
RÉU: BANCO DO BRASIL SA
DECISÃO
A parte autora, embora intimada, deixou transcorrer in albiso prazo que lhe foi assinado para a comprovação da hipossuficiência financeira. Quanto ao pedido subsidiário, convém ressaltar que oparcelamento, tal qual a gratuidade, por representar exceção à regra da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 82), exige comprovação da hipossuficiência financeira, ainda que em grau inferior ao exigido para a graciosidade.
O Enunciado Administrativo n. 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça é expresso nesse sentido. No caso em foco, como dito, a autora não comprovou a alegada carência de recursos financeiros. INDEFIRO, pois, a GRATUIDADE DE JUSTIÇA e o PARCELAMENTO.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Campos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2025. Eron Simas Juiz de Direito