0820249-23.2026.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000

DESPACHO

Processo:0820249-23.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: EDSON MOTA DE MOURA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao réu para que comprove o cumprimento da r. decisão recursal. Sem prejuízo, ao cartório para certificar a tempestividade da contestação. Considerando a impossibilidade de se prolatar sentença ilíquida em sede de juizados por força do artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, ao autor para que junte nos autos planilha discriminando a composição do crédito, sob pena de extinção sem resolução de mérito quanto ao pedido de restituição dos valores descontados.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2026. LUCIANA MOCCO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000.

DECISÃO

Trata-se de ação na qual a parte autora requer, em sede liminar, a concessão detutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil. O pedido liminar não merece acolhimento. A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a parte autora não logrou comprovar a presença dos requisitos autorizadores da medida urgente pleiteada.

Não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a regra do Novo Código de Processo Civil a preservação do contraditório e a estabilização da demanda. Como se não bastasse, o que se requer em status de asserção, tangencia a irreversibilidade.

Ante o exposto,INDEFIROo pedido de tutela provisória de urgência. Cite (m) se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Após, voltem conclusos. RIO DE JANEIRO, 9 de março de 2026 LUCIANA MOCCO Juiz Titular