0824816-63.2023.8.19.0014

16ª Câmara de Direito Privado

Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 25 de agosto, terça-feira, com início às 00h:00min e término no dia 26 de agosto de 2026, quarta-feira, às 23h59min (Virtual - 16ª C. DIR. PRIV.). NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. PERMITE CONSULTA PÚBLICA, FACULTADA SUSTENTAÇÃO ORAL ATRAVÉS DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DE ARQUIVO DE AÚDIO E/OU VÍDEO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ.

Apelação Cível Nº 0824816-63.2023.8.19.0014/RJ (Pauta: 25)

RELATORA: Desembargadora MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY

Publique-se e Registre-se.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.

Desembargador ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS

Presidente

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901

DECISÃO

Processo:0824816-63.2023.8.19.0014 Classe:RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)

REQUERENTE: Em segredo de justiça

REQUERIDO: Em segredo de justiça

1- Recebo a apelação interposta.

2 -

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.010, (sec)1º do CPC.

3 - Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 9 de abril de 2026. GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901

DECISÃO

Processo:0824816-63.2023.8.19.0014 Classe:RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de embargos de declaração interpostos sob o argumento de existência de contradição na sentença de indexador 220875758. Passo, pois, a respectiva análise. Quanto à gratuidade de justiça, tem-se que o benefício restou concedido, em sede de sentença, à luz da declaração de hipossuficiência (ID 99497868) e do resultado da quebra de sigilo bancário.

Nesse ponto, cabe mencionar que os valores encontrados quando da quebra não são expressivos ao ponto impedirem a concessão da gratuidade pleiteada. No mais, insurge-se a embargante quanto ao mérito do julgado, o que desafia recurso próprio. Pelo exposto, acolho os aclaratórios tão-somente no que se refere à gratuidade de justiça a fim de que passe a constar o seguinte trecho: "Em virtude da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das suas respectivas meações, ficando, porém, sobrestada a execução de tais verbas em relação aos litigantes diante do deferimento da gratuidade de justiça concedida à autora e que ora estendo ao réu, na outorga do art. 98, (sec)3º do CPC." No mais, mantida a sentença tal como lançada.

Intimem-se. Diligencie-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de dezembro de 2025. MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Substituto