0827716-63.2025.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:

DESPACHO

Processo:0827716-63.2025.8.19.0203 Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

REQUERENTE: DILERMANDO PINTO GUEDES DE MORAES

REQUERIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

1) Retire-se o sigilo, eis que não previstas as hipóteses do art. 189 do CPC.

2) Havendo pedido de gratuidade de justiça na inicial, determino, em atenção ao disposto no artigo 99, (sec)2º, do CPC e no verbete sumular nº 39 deste e. TJRJ, que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente prova da hipossuficiência alegada, mediante a juntada de seus comprovantes de rendimentos, faturas mensais de consumo de serviços públicos, extratos de conta corrente/poupança/investimentos, faturas de cartão crédito (documentos esses relativos aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação), ou qualquer outro documento que julgue idôneo a embasar sua alegação, bem como declaração de IR, relativa aos três últimos exercícios, sob pena de indeferimento do benefício.

Em caso de isenção do referido imposto, apresente a parte autora certidão de regularidade fiscal e de não entrega da declaração de renda, obtida no site da Receita Federal. Frise-se que, embora o art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99 conceda a isenção de custas judiciais aos maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 (dez) salários mínimos, a benesse não abrange a taxa judiciária, que ostenta natureza jurídica tributária e não de custas processuais.

3) Sem prejuízos, intime-se a ré, via portal, para manifestar-se acerca do pedido de tutela de urgência, no prazo de 48 horas.

4) Findo o prazo, junte-se/certifique-se e venham conclusos. RIO DE JANEIRO,na data da assinatura eletrônica. LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195

DESPACHO

Processo:0827716-63.2025.8.19.0203 Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Considerando que a peça foi dirigida equivocadamente a este Juízo que possui competência estritamente de Vara de Família e Sucessões e diante do que dispõe o Art. 64, (sec) 1.º do CPC c/c os art. 63, art. 64 e art. 67, todos do CODJERJ (Lei n.º 10.633/2024) e que se trata de critério absoluto a fixação da competência em razão da matéria, DECLÍNO DE OFÍCIO para uma das Varas de Cíveis da Comarca da Capital.

Oficie-se ao Distribuidor. Após, dê-se baixa e remeta-se com as nossas homenagens.

Intime-se, através de ato eletrônico, o patrono da parte autora. RIO DE JANEIRO, 3 de setembro de 2025. MARIA IZABEL HOLANDA DAIBERT Juiz Titular