0829317-41.2024.8.19.0203

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DECISÃO

Processo: 0829317-41.2024.8.19.0203 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

AUTOR: Em segredo de justiça

RÉU: Em segredo de justiça

1 - Indefiro o pedido de gratuidadede justiça, posto que o réu firmou contrato de financiamento de veículo automotor, comprometendo-se ao pagamento de valor de quase R$ 1.600,00 por mês, demonstrando que possui condições de pagar as custas judiciais e os honorários de advogado. Noto que este entendimento está em consonância com o verbete n. 288 das Súmulas de Jurisprudência Dominante do E. TJRJ, in verbis: "NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE DEDUZ PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL SEJA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE".

2 - Deixo de apreciar a contestação apresentada, considerando o julgamento do tema 1040 pelo E. STJ, que firmou a seguinte tese: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar”. Destarte, intime-se a parte ré para apresentar o veículo, no prazo de 05 dias, sob pena da multa prevista no art. 77, inciso IV, parágrafo único do CPC.

3 - Não havendo a manifestação da parte ré no prazo acima mencionado, diga a parte autora, em cinco dias, se pretende a conversão em ação de execução na forma do art. 4º do Decreto 911/69, com a alteração promovida pela Lei 13.043/2014, sob pena de extinção. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular