Processo Nº 0832130-28.2025.8.19.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública | Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro

Processo Nº 0832130-28.2025.8.19.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública | Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro | JusConsulta

2 dez 202500:00 · há 10 meses

Intimação

Órgão: 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatários: MUNICÍPIO DE NITERÓI, FERNANDA FERREIRA TORRES DE SÁ NETO
Advogados: IRAN DOS SANTOS GONCALVES (OAB 137808/RJ), IVAN DOS SANTOS GONCALVES (OAB 95338/RJ)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0832130-28.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abuso de Poder] AUTOR: FERNANDA FERREIRA TORRES DE SA NETO RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC. Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE. Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. NITERÓI, 2 de dezembro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR

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Setembro 20251 evento

15 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatários
MUNICÍPIO DE NITERÓI, FERNANDA FERREIRA TORRES DE SÁ NETO
Advogados
IRAN DOS SANTOS GONCALVES (OAB 137808/RJ), IVAN DOS SANTOS GONCALVES (OAB 95338/RJ)
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570
DECISÃO
Processo:0832130-28.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: FERNANDA FERREIRA TORRES DE SA NETO RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Os Juizados Especiais da Fazenda Pública de Niterói aceitam como comprovante de residência, em nome da própria parte, desde que esteja dentro do prazo de 90 dias a partir da data de distribuição: conta de luz, conta de telefone (fixo ou celular), conta de água, conta de internet fixa, conta de Tv a cabo, fatura do cartão de crédito, cobrança de plano de saúde, IPTU (do ano corrente), comprovante de financiamento e contrato de locação.
Também são aceitas as seguintes declarações e documentos de residência em nome de terceiros com as respectivas declarações e documentações: comprovante da residência dos pais (genitores) acompanhada da declaração de que o filho reside com eles; comprovante de endereço em nome do cônjuge, desde que anexada a certidão de casamento; comprovante do companheiro, desde que anexada a declaração de que vive em união estável com a parte; e declaração de que reside no imóvel pelo locador, quando o contrato de locação for verbal ou declaração de associação de moradores que deverá estar acompanhada do estatuto da associação comprovando a legitimidade de quem o assina Assim, intime-se a parte autora para emenda da inicial no prazo de 15 dias, com a juntada de comprovante de residência nos moldes acima, sob pena de indeferimento da inicial e extinção.
NITERÓI, 15 de setembro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
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0832130-28.2025.8.19.0002

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