0832905-17.2023.8.19.0001

Afirma que a condenação se baseou exclusivamente em laudo unilateral e que a relação entre as partes não é consumo, razão pela qual não se pode cogitar a inversão do ônus da prova.

Alega que o pagamento de indenização por sinistro não confere à seguradora a sub-rogação das prerrogativas processuais próprias dos consumidores, não havendo falar em transmissão das faculdades conferidas pela legislação consumerista, notadamente a inversão do ônus da prova, prerrogativas que decorrem diretamente da condição de hipossuficiência reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Contrarrazões às fls. 44/51.

Decisão às fls. 53/54 determina o sobrestamento do recurso pelo Tema 1282 do STJ.

Certidão à fl. 57 informando o trânsito em julgado do paradigma do Tema 1282 do STJ.

É o brevíssimo relatório.

A questão relativa à sub-rogação da seguradora nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro, foi objeto de debate perante o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema n° 1282, no julgamento do paradigma REsp 2092308/SP. A Corte Superior fixou a seguinte tese vinculante:

"O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva."

Confira-se a ementa do recurso paradigma:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE.

1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024.

2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.

3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores".

4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes.

5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC.

6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio.

7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor.

8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva".

9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC.

10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC.

(REsp n. 2.092.308/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)

O Colegiado fundamentou o decisum com base no artigo 37 da Constituição de 1988, consoante trecho do acórdão recorrido a seguir reproduzido (fls. 20/21):

"Cuida-se de ação de regresso movida por seguradora (ora apelante) em face de empresa fornecedora de energia elétrica (ora apelada), objetivando o reembolso do valor indenizatório pago a quatro segurados, em virtude de danos elétricos que, segundo a mesma, foram provocados por oscilação na rede elétrica de distribuição administrada pela ré.

Impõe assinalar que a responsabilidade da concessionária ré decorre do artigo 37, §6º, da CRFB, fundada na teoria do risco administrativo, e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, dispositivos que consagram a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço."

Enquadrando-se o caso em exame ao tema supracitado, a hipótese é de negativa de seguimento ao recurso, na forma do artigo 1030, I, "a" do Código de Processo Civil.

À vista do exposto, nos termos da fundamentação supra, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, I e V, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso à luz do Tema n. 1.282 do STJ.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 5 de agosto de 2025.

Desembargador HELENO NUNES

Terceiro Vice-Presidente

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Terceira Vice-Presidência

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Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Contrarrazões às fls. 44/51.

É o brevíssimo relatório.

A questão suscitada no recurso especial é objeto de debate perante o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 1282:

"O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva".

Encontrando-se, porém, a questão pendente de trânsito em julgado para fixação da tese que deverá ser observada pelos demais Tribunais nacionais, a hipótese é de se determinar o sobrestamento do feito.

À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário interposto com fundamento no Tema nº 1282 do STJ.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2025.

Desembargador HELENO NUNES

Terceiro Vice-Presidente

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

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