Sentença
Decisão- Órgão
- 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, SERGIO SILVIO ALVES CARREIRO
- Advogados
- JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO (OAB 247923/RJ), RUAN CARLOS TRUGILHO CANDIDO (OAB 202905/RJ), ALAN DA COSTA DANTAS (OAB 152751/RJ), MARIA IRENE DA ROCHA CRUZ (OAB 110563/RJ)
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570
DECISÃO
Processo:0836445-02.2025.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SERGIO SILVIO ALVES CARREIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Tendo em vista que não houve impugnação por parte do ente público, consoante certidão deindex 304898935,EXPEÇA-SE PRECATÓRIOdo valorde R$67.788,62em favordo exequente, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, (sec)3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 02/2019: - Natureza do Crédito - Alimentar (art. 100, (sec)1º, CRFB e art. 7º, V, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); -Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cujo titularpossui mais de 60 anos de idade(07.12.60); -Incide Imposto de Rendasobre o valor a ser pago (art. 7º, XII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito deNatureza Não Tributária(art. 7º, XIII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); -Incide Contribuição Previdenciária,no valor deR$7.475,37,em favordoSG-PREVI(CNPJ:32.***.***/0001-05);
2)
Intime-se a parte credora para cumprimento do Ato Normativo TJ nº 06/2023, art. 2º, publicado no DJE em 13/02/2023. 3)Após a expedição da prévia, havendo concordância das partes ou mantendo-se inertes, expeça-se Precatório em definitivo. 4)Por fim, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$7.526,43, referente aos honorários de sucumbência, no prazo de 2 meses, na forma do , (sec)3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do aput e (sec)2º, da )" (REsp 1.143.677/RS, Rel.