0840407-36.2025.8.19.0001

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DESPACHO

Processo:0840407-36.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

REQUERENTE: RENATA RANGEL DA SILVA

REQUERIDO: CARLOS EDUARDO SILVA Ao Ministério Publico. RIO DE JANEIRO, 24 de outubro de 2025. RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO Juíza substituta

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital , 115, SALA 102 - C, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000

DECISÃO

Processo: 0840407-36.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATA RANGEL DA SILVA REQUERIDO: CARLOS EDUARDO SILVA Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de morte presumida de Carlos Eduardo Silva, formulado por sua companheira Renata Rangel da Silva. O requerimento na presente demanda é a declaração da morte presumida, sem decretação de ausência, com a finalidade de efetuar o registro do óbito de Carlos Eduardo Silva para, posteriormente, requerer o benefício previdenciário junto ao INSS, tendo em vista suas duas filhas menores de idade.

Manifestação do Ministério Público no index 203291643, opinando pelo declínio de competência para a Vara de Registro Público, na forma do artigo 49, inciso III, da Lei de Organização Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis: "Art. 49 Compete aos juízes de direito em matéria de registro civil de pessoas naturais:

III - processar e julgar as justificações e os requerimentos de retificações, anotações, averbações, autorizações de sepultamentos e cremações, cancelamentos e restabelecimentos dos respectivos assentos, excetuando-se os requerimentos de registro tardio de nascimento, na forma da Lei de Registros Públicos." Assim, acolho o parecer ministerial e declino da minha competência para a Vara de Registro Público da Capital.

DÊ-se baixa e remetam-se os autos, com as nossas homenagens. RIO DE JANEIRO, 1 de agosto de 2025. LISIA CARLA VIEIRA RODRIGUES Juiz Titular