0840887-24.2024.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195

DECISÃO

Processo: 0840887-24.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça EXEQUENTE: Em segredo de justiça EXECUTADO: Em segredo de justiça Trata-se de cumprimento de sentença que fixou alimentos, proferida pelo Juízo da 3.ª Vara de Família Regional de Jacarepaguá, conforme certificado no ID 154790385. Nos termos do art. 516, II do CPC, o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

Não tendo o exequente optado por nenhuma das outras hipóteses previstas no parágrafo único do art. 516 do CPC e mantido o domicílio do exequente na abrangência deste Foro Regional, competente para o processo deste cumprimento de sentença é o Juízo da 3.ª Vara de Família de Jacarepaguá. Assim, em se tratando de regra de competência absoluta, declino da competência, de ofício, para o Juízo da 3.ª Vara de Família de Jacarepaguá.

Intimem-se. Após, dê-se baixa e redistribua-se. RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024. RODRIGO FARIA DE SOUSA Juiz Titular