0842285-64.2023.8.19.0001

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, CPC/15, para confirmar a decisão de index 83385186 que antecipou os efeitos da tutela, bem como para declarar a inexistência do débito de R$17.443,20 (dezessete mil quatrocentos e quarenta e três Reais e vinte centavos) em desfavor do autor e determinar que sejam refaturadas as cobranças referentes aos meses de junho/2022, julho/2022, agosto/2022 e dezembro/2022, no prazo de 15 dias, sob pena de inexigibilidade do débito.

Ademais, condeno a parte ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, no montante de R$ 3.000,00 (três mil Reais), corrigidos a contar da presente data (fixação do dano) e de juros legais a contar da citação. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, §2º do CPC. P.

I. Com o trânsito em julgado, venha a planilha de débito a fim de possibilitar o cumprimento de sentença.

Feito em fase de saneamento. Passo à análise da preliminar arguida. Rejeito a preliminar de Ilegitimidade passiva, eis que se trata de condição da ação que deve ser analisada levando-se em conta o afirmado pela parte autora em sua inicial. Tal afirmação deve ser examinada em abstrato, pela Teoria da Asserção. A apuração da veracidade da assertiva, por sua vez, será feita após finda a instrução probatória.

As partes são legítimas e estão bem representadas. HÁ interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir. Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo. Quanto à distribuição do ônus probatório, inverto o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência do consumidor, diante de sua inegável vulnerabilidade. Aplico, portanto, o art. 6° VIII da Lei 8.078/90.

O deferimento da inversão do ônus probatório, entretanto, não retira o ônus da prova do autor quanto à existência do fato no qual baseia a sua pretensão. Delimito a questão de fato a verificar a existência de irregularidades no medidor de água da parte autora, e a questão de direito à responsabilidade dos réus pelos danos alegados pela autora em sua inicial e a legalidade das cobranças imputadas ao autor.

Defiro a produção de prova documental, nos termos do art. 435 do novo Código de Processo Civil. Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código. Face ao acima decidido e em atenção ao princípio da não surpresa, concedo à parte ré o prazo de cinco dias para dizer se tem outras provas a produzir, justificando-as. Intimem-se.