0842657-96.2023.8.19.0038

Improcedência

Órgão

7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CLARO S.A., SERGIO MATTOS FARIA

Advogados

RODRIGO DE LIMA CASAES (OAB 95957/RJ), LAYANA PEQUENO DA SILVA (OAB 164008/RJ), CRISTIANO MENDES DE ARAUJO (OAB 133201/RJ)

RELATÓRIO.

DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, CPC), considerando a desnecessidade de outras provas, bem como o expresso pedido das partes nesse sentido. Trata-se de imposição constitucional, e não de mera faculdade do juiz, tendo em vista o princípio da razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, CF e art. 4 e art. 139, II, CPC. Além disso, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC) e não houve cerceamento da defesa.

Preliminarmente, a parte ré requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, consistente na ausência de pretensão resistida, já que a parte autora não teria comunicado a existência de vício no produto adquirido. Ainda, não há qualquer imposição legal ou jurisprudencial no sentido de que somente é possível o ajuizamento de demandas depois de realizada tentativa infrutífera de solução administrativa.

Admitir tal hipótese seria obstaculizar o acesso à Justiça. Portanto, AFASTO a preliminar. Ultrapassadas as questões preliminares e não havendo quaisquer questões cognoscíveis de ofício, passo ao exame do mérito propriamente dito. É de se esclarecer que a natureza da relação das partes é de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (art. 2º da Lei nº 8.078/1990), e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (art. 3º, e seu § 2º, da Lei nº 8.078/1990), aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Por conseguinte, incide, no caso em apreço, a Teoria do Risco do Empreendimento, prevista no art. 14, CDC, que atribui ao fornecedor de serviços e produtos a responsabilidade objetiva pelos danos eventualmente sofridos pelo consumidor, em decorrência de falha na sua prestação. A responsabilidade só é afastada se o fornecedor provar a ocorrência de uma das excludentes de responsabilidade listadas no § 3º do mesmo artigo.

Contudo, em que pese a inversão do ônus probatório que milita em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), a Súmula deste e. TJRJ consolidou o entendimento de que não se pode deixar de fazer prova mínima do fato que constitui o seu direito (Enunciado 330). A controvérsia dos autos impõe verificar a existência de débitos em desfavor da parte autorae a regularidade da suspensão de sua linha telefônicapela parte ré.

Como antecipado, a parte ré sustenta que a suspensão da linha telefônica (21) 99283-8558 se deu em virtude da existência de débitosoriundos de linha telefônica anteriorda parte autora: (21) 98879-0679. Intimada em réplica, a parte autora apresentou peça intempestiva. Reitere-se que a previsão da possibilidade da inversão do ônus probatório não exime o consumidor de demonstrar a plausibilidade de suas alegações, mediante a verossimilhança das asserções formuladas na petição inicial, na medida em que possuem a finalidade de convencer o Juízo, a teor do art. 373, inciso I, do CPC, produzindo, ademais, as provas que corroborem suas assertivas.

A suspensão do serviço por ausência de adimplemento é reguladanos arts. 90 e seguintes da Res. Anatel nº 632/2014: “Art.

90. Transcorridos 15 (quinze) dias da notificação de existência de débito vencido ou de término do prazo de validade do crédito, o Consumidor pode ter suspenso parcialmente o provimento do serviço.” “Art.

93. Transcorridos 30 (trinta) dias do início da suspensão parcial, o Consumidor poderá ter suspenso totalmente o provimento do serviço.” Dessa forma, demonstrada a existência de débitos em aberto, não se desincumbiu a parte autora de comprovar o seu real adimplemento. Por outro lado, as provas acostadas à contestação demonstram a existência de débitos em desfavor da parte autora, bem como a sua notificação regular prévia à suspensão da linha telefônica por meio das faturas de cobrança.

Assim, não merecem prosperar os pleitos autorais.

DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas do processo, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC), que, porém, ficam sob condição suspensiva, por 5 anos, ante a gratuidade de justiça que lhe foi concedida (art. 98, § 3º, do CPC).

Publique-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. NOVA IGUAÇU, 29 de maio de 2025. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto

Órgão

7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu

Classe

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Destinatários

CLARO S.A., SERGIO MATTOS FARIA

Advogados

RODRIGO DE LIMA CASAES (OAB 95957/RJ), LAYANA PEQUENO DA SILVA (OAB 164008/RJ), CRISTIANO MENDES DE ARAUJO (OAB 133201/RJ)

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