*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) ***
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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO
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APELAÇÃO 0844085-64.2022.8.19.0001 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0844085-64.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00008561 APELANTE: AILTON ANTONIO NUNES DE SOUZA ADVOGADO: GIOVANNA VALENTIM COZZA OAB/SP-412625 APELADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 Relator: DES. MAFALDA LUCCHESE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, BEM COMOOFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DESCABIMENTO. IN CASU, O CONTRATO ESTABELECE, DE FORMA CLARA, A TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL EMPREGADAS, BEM COMO AS PARCELAS FIXAS, QUE POSSIBILITARAM AO AUTOR O CONHECIMENTO DA DURAÇÃO E DA EXTENSÃO DA AVENÇA À QUAL ADERIU LIVREMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO C.D.C. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO S.T.J. E S.T.F. NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001, CUJO ART. 5º , POSSIBILITA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO, QUE FOI JULGADA CONSTITUCIONAL PELO S.T.F. (TEMA 33 DE REPERCUSSÃO GERAL). CONTRATO IMPUGNADO QUE TEVE OBSERVÂNCIA E RESPEITO AOS TEMAS 24, 25, 26, 27, 233, 234, 246, 247, TODOS DO S.T.J. JUROS COBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS À LEI DE USURA. NÃO PROSPERA A MUDANÇA DO SISTEMA DE CÁLCULO UTILIZADO PARA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, AMORTIZAÇÃO PRICE (TABELA PRICE) PARA O SISTEMA LINEAR PONDERADO (MÉTODO GRAUSS), DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE, UMA VEZ QUE, AINDA QUE CAPITALIZE JUROS, É LÍCITA SUA PACTUAÇÃO, DIANTE DA VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, SEGUNDO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM COM AIMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISMAJORADOS EM MAIS 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conclusões:
POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
