0853166-32.2025.8.19.0001

Maio 20251 evento

1. 5 mai 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

   Classe

   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

   Destinatários

   ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS, JOAO RENATO BARRETO SALGADO DE FRANCA

   Advogados

   CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS (OAB 11873/DF), PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB 234478/RJ), LUCIANA GONCALVES NUNES MACEDO (OAB 83505/MG), BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA (OAB 1640/RJ), MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS (OAB 6541/DF), JACQUELINE TAQUES DE SOUZA KUHN MONTEIRO (OAB 63266/RJ)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000

   DECISÃO

   Trata-se de ação na qual a parte autora requer, em sede liminar, a concessão de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil. O pedido liminar não merece acolhimento. A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a parte autora não logrou comprovar a presença dos requisitos autorizadores da medida urgente pleiteada.

   Não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a regra do Novo Código de Processo Civil a preservação do contraditório e a estabilização da demanda. Como se não bastasse, o que se requer em status de asserção, tangencia a irreversibilidade.

   Ante o exposto, INDEFIROo pedido de tutela provisória de urgência. Cite (m) se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Após, ao autor, em réplica, caso seja suscitada questões preliminares. Se for hipótese de atuação do Ministério Público, dê-se vista ao parquet para parecer de mérito. Tudo cumprido, remetam-se ao Juiz Leigo. Luciana Mocco Moreira Lima Juíza Titular. RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025

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