0864856-44.2025.8.19.0038

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

-------------------------

EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

-------------------------

Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal Cível , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 04/03/2026 , quarta-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023.

- 103. RECURSO INOMINADO 0864856-44.2025.8.19.0038 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV Ação: 0864856-44.2025.8.19.0038 Protocolo: 8818/2026.00016813 RECTE: VALERIA LUCIA DE OLIVEIRA COIMBRA DOS SANTOS ADVOGADO: FLAVIA NASCIMENTO PERCUT OAB/RJ-210426 RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 Relator: MARISA BALBI ROSEMBAK

1 - O recurso interposto é tempestivo, e DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

2 - Recebo Recurso no efeito devolutivo.

Intime-se o recorrido para que apresente as contrarrazões no prazo legal.

3- Estando o recorrido assistido por advogado, com ou sem as contrarrazões, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens.

4- Caso o recorrido, jus postulandi, não esteja patrocinado por advogado ou assistido pela Defensoria Pública, será aberta vista ao Dativo, devendo tal menção constar da etiqueta por ocasião da devolução ao cartório , que diligenciará pelo seu cumprimento.

5- Intimem-se as partes.